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Trabalhor autônomo: veja como funciona a lei

Sem vínculo empregatício com a empresa, autônomo não está sujeito a um controle diário de sua jornada de trabalho; também não há pessoalidade

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SÃO PAULO - Diante da dificuldade de conseguir um novo emprego, muitas pessoas acabam aceitando outras formas de contratação, e a de autônomo é uma delas. Há ainda aqueles trabalhadores que não gostam de trabalhar diretamente subordinados a um chefe, de forma que optam pela maior liberdade do trabalho autônomo.

Mas o que difere esse tipo de profissional daquele que possui vínculo empregatício? Pela legislação "toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência desse e mediante salário" é considerada como sendo empregada. Uma das características do vínculo empregatício é a "pessoalidade", o que significa que o trabalhador presta o serviço individualmente, não podendo ser substituído por outro. Além disto, a natureza de seu trabalho não pode ser eventual, ocasional ou esporádica.

Como se caracteriza autônomo?
O trabalhador autônomo, contudo, não possui as características mencionadas acima. Como o próprio nome sugere, trata-se do trabalhador que desempenha suas atividades com autonomia. Sua atividade profissional é exercida habitualmente, mas ele não está subordinado a ninguém (relação típica de empregados), não mantém vínculo empregatício com a empresa para qual presta o serviço, não está sujeito a um controle diário de sua jornada de trabalho, assim como não cumpre, necessariamente, uma quantidade exata de horas de trabalho.

Também não há pessoalidade, isto é, o autônomo pode ser prontamente substituído por outro na execução de seus serviços, o que é uma forte característica desse tipo de profissional. É o caso, por exemplo, do pintor que manda seu filho para realizar um trabalho caso tenha algum contratempo. No caso dos empregados, situação como esta não é permitida.

Caracterização pode ser difícil
São muitas as características dos trabalhadores autônomos, além das citadas acima. Estas características e condições por si só não chegam a determinar o desempenho de uma atividade autônoma, sendo necessário se analisar cada situação individualmente pela fiscalização trabalhista e previdenciária. Em muitas situações, o Poder Judiciário é acionado a fim de declarar se o trabalho executado é em caráter autônomo, ou com vínculo empregatício.

Existem muitos casos de empresas que mascaram um trabalho com características próprias de trabalhadores empregados, contratando "autônomos" para se beneficiarem de uma carga tributária menor. Ou seja, contratam autônomos, mas na realidade a relação é típica de um trabalho com vínculo empregatício. Mas é preciso cuidado, pois esse tipo de situação pode ser facilmente reconhecido pela Justiça do Trabalho no caso de uma reclamatória trabalhista, através da apresentação de provas, como testemunhas, por exemplo.

Tributação na contratação de autônomos
No que se refere aos encargos incidentes sobre o valor dos serviços prestados por autônomos, o empresário deve ficar atento ao recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre o valor total do serviço prestado e constante no RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo).

Em relação ao imposto de renda, a empresa deve aplicar a tabela progressiva aplicada às pessoas físicas, cujo teto de isenção mensal é o mesmo que o previsto na tabela progressiva de imposto de renda. Isto é, se o valor do serviço for maior do que o teto de isenção, então a empresa deverá reter a respectiva parcela referente ao IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) do pagamento do serviço e recolher o imposto posteriormente.

Até aqui, trata-se apenas de mais uma obrigação por parte da empresa e não traz qualquer ônus à mesma. Isto porque a empresa desconta o IRRF do pagamento do autônomo e fica responsável pelo recolhimento do tributo, ou seja, tudo fica na base do "elas por elas".

O mesmo não acontece com a contribuição previdenciária incidente sobre o RPA. Nesse caso, a empresa fica com a tarefa de recolher o equivalente a 20% do valor do serviço prestado pelo autônomo, sendo que esta parcela não pode ser descontada do pagamento a ser realizado. Na prática, isto significa que a empresa, além de pagar pelo serviço prestado, deve ainda arcar com mais 20% a título de contribuição previdenciária, o que gera um ônus adicional.

Pessoa jurídica individual
Recentemente, muitos profissionais autônomos estão constituindo empresas individuais, e prestam serviços as empresas desta forma, pois não há necessidade de recolhimento previdenciário, o que reduz os encargos, isso sem falar que a burocracia envolvida é menor. Vale notar, contudo, que os riscos de vínculos empregatícios para a contratante também são os mesmos: pessoalidade, habitualidade e subordinação.

 

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