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O Instituto Sigilo, com apoio do Ministério Público Federal (MPF), abriu Ação Civil Pública contra a Serasa em que pede que a plataforma de proteção ao crédito seja condenada a pagar R$ 30 mil para cada indivíduo impactado pelo vazamento de dados em 2021 — a ocorrência afetou 223 milhões de pessoas.
Além da indenização individual, o MPF também pede no processo que a Serasa seja multada, em virtude dos danos causados à sociedade, no valor de no mínimo R$ 200 milhões ou até 10% de seu faturamento anual do último ano. O argumento é que um vazamento de dados dessa proporção expõe as vítimas de maneira ilegal, atraindo riscos de fraudes, por exemplo.
O caso voltou à tona nesta semana devido à divulgação de notícias falsas afirmando que a Serasa teria sido condenada a pagar os R$ 30 mil por cada consumidor prejudicado com o vazamento. O InfoMoney confirmou junto à Serasa e ao MPF que a sentença do processo não foi dada, portanto, ninguém receberá os valores — pelo menos por enquanto.
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As demandas do MPF foram feitas em dezembro, e o processo segue em tramitação com o aguardo de uma nova manifestação das partes envolvidas.
“A Serasa Experian esclarece que as notícias que fazem menção à suposta indenização de R$ 30 mil são falsas, contribuindo para confundir o consumidor. Não existe nenhuma decisão judicial nesse sentido”, diz.
Karen Louise Jeanette Kahn, procuradora da República que atua no caso, defende que os consumidores precisam ter conhecimento sobre sua situação pessoal, relativa ao possível vazamento de seus próprios dados. “Tal acesso se mostra fundamental, na medida em que lhes permitirá, além de contar com a defesa do MPF de seus direitos individuais homogêneos, ajuizar ações individuais que entenderem cabíveis pelos danos que ainda restarem constatados em seu desfavor, em especial, envolvendo possíveis violações à sua honra e à vida privada”, afirma Karen Kahn.
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O caso do vazamento é considerado o maior da história do país, com mais de 223 milhões de CPFs afetados. Junto deles estão informações detalhadas de cidadãos brasileiros, incluindo foto e imposto de renda. Tudo ficou à venda em fóruns na internet.
A Serasa também ressalta que “já demonstrou a ausência de invasão de seus sistemas ou indícios de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados”.
O MPF também pediu responsabilização por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), já que houve falta de controle prévio (para evitar o vazamento em si) e posterior (após as informações terem sido expostas).
