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SÃO PAULO – Entre as medidas incluídas no projeto de lei do governo federal para alterar o Imposto de Renda – apresentado na manhã desta sexta-feira (25) à Câmara dos Deputados – está uma que limita a possibilidade de fazer a declaração no modelo simplificado.
A declaração simplificada oferece um desconto padrão de 20%, com limite de R$ 16.154,34, sobre a soma dos rendimentos tributáveis. Ela substitui todas as deduções que podem ser feitas por quem opta pelo modelo completo da declaração, que exige informar detalhadamente despesas médicas e com educação, por exemplo.
Hoje, qualquer pessoa física pode escolher o modelo simplificado. A proposta do governo é limitar essa opção apenas para quem tem renda de até R$ 40 mil por ano – ou R$ 3.333 por mês.
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“O desconto simplificado foi uma alternativa criada há muitos anos, na época em que a declaração era preparada e apresentada no papel. Foi uma forma de simplificação alternativa para os contribuintes terem condições mais favoráveis de fazer suas declarações”, disse José Tostes, secretário da Receita Federal, em entrevista coletiva. “Ao longo do tempo, com a evolução tecnológica, a preparação da declaração foi bastante facilitada e automatizada com os programas, com a declaração pré-preenchida hoje oferecida, diminuindo a necessidade de os contribuintes recorrerem a essa opção simplificada de presunção de dedução”.
Na prática, e considerando essa medida isoladamente, quem ganha acima de R$ 40 mil anuais e tem poucas despesas dedutíveis – que possam ser declaradas no modelo completo do Imposto de Renda – perderia um desconto na base por deixar de ter acesso ao modelo simplificado, diz Halley Henares, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT).
“Num primeiro momento, as pessoas perdem o incentivo fiscal da declaração simplificada. Mas se passarem a formalizar e declarar despesas dedutíveis, coisa que muita gente tem mas não se importa, talvez possa diminuir a carga tributária”, explica Henares. “Caso contrário, perde o benefício e, no líquido, tende a ser maior a tributação”.
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Pode ser, inclusive, na visão do especialista, um estímulo à indústria da previdência privada, já que as contribuições feitas em planos do tipo PGBL podem ser descontadas da declaração.
Essa, no entanto, não é a única mudança prevista para a declaração do Imposto de Renda. Entrou no projeto de lei, por exemplo, uma atualização da tabela de isenção. Pelo PL, ficaria isento quem ganha até R$ 2.500 por mês – atualmente, a faixa de isenção vai até R$ 1.903,98.
“Há vetores que apontam para a redução do imposto. A intenção é diminuir a tributação dos assalariados e compensar isso aumentando a carga sobre a distribuição de dividendos”, diz Ângelo de Angelis, colaborador do Centro de Cidadania Fiscal.
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Com a limitação da declaração simplificada, na visão de Angelis, a intenção é estimular as pessoas a pedirem recibos das despesas que podem ser deduzidas na declaração. Ao mesmo tempo, diz, poderia haver um estímulo à “indústria das notas frias”, emitidas mesmo sem que uma despesa tenha de fato acontecido. “É preciso que haja fiscalização sobre isso”.
Os gastos dedutíveis na temporada 2021 da declaração do Imposto de Renda foram: despesas com saúde (sem limite), com educação (limitadas a R$ 3.561,50), com dependentes (limitadas a R$ 2.275,08 por dependente), com previdência privada (limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis), com pensão alimentícia (até 100% do valor da pensão registrado em contrato), com doações (até 3% por doação ou até 6% somando todas as doações), com advogados (até 100% do valor total do gasto), entre outros.
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