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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento da urgência para votar o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que trata do novo desenho do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) que substitui o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Com isso, a matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação, na tramitação ordinária.
A proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados, no fim de outubro, para tramitação em regime de urgência. A medida busca criar um fundo mutualista privado cuja administração se manteria sob a gestão da Caixa, conforme antecipado pelo InfoMoney em setembro, que faz a gestão dos recursos desde 2021.
O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Com a medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). O texto propõe pagamentos anuais e diretos, descartando a necessidade de bilhetes ou apólices, porém mantendo a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.
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O que isso significa?
De acordo com André Adriano do Nascimento da Silva, advogado e professor de Direito, o pedido do governo para retirar a urgência da votação na Câmara dos Deputados demonstra que o tema saiu das prioridades para debate no ano. Com o aumento na demora para definir como será feita a arrecadação de recursos para custear as indenizações de acidentes ocorridos após 15 de novembro, a perspectiva é de aumento da judicialização dos casos em busca da reparação financeira pelo acidente sofrido.
“Como, administrativamente, a Caixa não vai ter recursos, o caminho que é possível, até por uma questão constitucional, é o recurso ao Poder Judiciário. Assim como, por exemplo, uma pessoa que precisa de um tratamento médico e não tem condições [de pagar ou esperar], vai buscar o caminho do Poder Judiciário. É um caminho muito mais trabalhoso e que pode ser mais demorado”, observa Silva.
A consequência, aposta o advogado, do aumento de casos indo parar na Justiça, é “forçar pela maneira indireta” que o projeto seja analisado pelo Congresso com mais celeridade. “Não vi nenhuma decisão liminar ainda, mas já há casos de pessoas buscando essa solução”, acrescenta.
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