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STJ determina devolução de passaporte a inadimplente, mas CNH continua retida

Recolhimento dos documentos havia sido determinado para pressionar o inadimplente a regularizar seus débitos 

Novo passaporte
(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

SÃO PAULO – Uma decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) desta terça-feira (5) determinou que um devedor que teve seu passaporte apreendido como forma de pressioná-lo a regularizar os débitos seja devolvido. No entendimento dos ministros da Turma do STJ, a apreensão do passaporte é uma medida que “viola o direito de ir e vir”.

Na mesma decisão, entretanto, a turma autorizou o recolhimento da CNH dos inadimplentes, também para pressioná-los a quitar os débitos.

Relator do caso, o ministro Luís Felipe Salomão, afirmou na decisão que a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” é importante, mas que elas não devem ferir direitos constitucionais.

"A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior”, escreveu na decisão.

Quanto à apreensão da CNH, o ministro decidiu: “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”.

O caso foi parar no STJ após decisão da primeira instância da Comarca de Sumaré, em 2017, que determinou a apreensão dos documentos. O réu recorreu alegando exatamente que a medida ofendia sua liberdade de locomoção, que não poderia ser afetada por conta de uma dívida.  

Ainda que se trate de um caso específico, as decisões do STJ costumam servir de “exemplo” para outros casos.

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