STJ determina devolução de passaporte a inadimplente, mas CNH continua retida

Recolhimento dos documentos havia sido determinado para pressionar o inadimplente a regularizar seus débitos 

Júlia Miozzo

Passaporte do Brasil

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SÃO PAULO – Uma decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) desta terça-feira (5) determinou que um devedor que teve seu passaporte apreendido como forma de pressioná-lo a regularizar os débitos seja devolvido. No entendimento dos ministros da Turma do STJ, a apreensão do passaporte é uma medida que “viola o direito de ir e vir”.

Na mesma decisão, entretanto, a turma autorizou o recolhimento da CNH dos inadimplentes, também para pressioná-los a quitar os débitos.

Relator do caso, o ministro Luís Felipe Salomão, afirmou na decisão que a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” é importante, mas que elas não devem ferir direitos constitucionais.

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“A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior”, escreveu na decisão.

Quanto à apreensão da CNH, o ministro decidiu: “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”.

O caso foi parar no STJ após decisão da primeira instância da Comarca de Sumaré, em 2017, que determinou a apreensão dos documentos. O réu recorreu alegando exatamente que a medida ofendia sua liberdade de locomoção, que não poderia ser afetada por conta de uma dívida.  

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Ainda que se trate de um caso específico, as decisões do STJ costumam servir de “exemplo” para outros casos.

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