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Cobrança de matrícula antecipada em escolas pode ser proibida

Duas comissões já aprovaram o projeto de lei que ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Sala de aula
(Shutterstock)

SÃO PAULO - A Comissão de Educação do governo aprovou na última sexta-feira o Projeto de Lei 2959/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que proíbe escolas de cobrar taxa de reserva ou de matrícula antecipada como garantia da vaga do aluno no ano letivo seguinte. O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Muitas escolas "pressionam" os pais a realizarem a matrícula antes do ano ou semestre letivo posterior para que a criança não perca sua vaga. Ao mesmo tempo, já existe uma legislação da Mensalidade escolar, que determina a divisão do valor da anuidade em seis ou doze parcelas, sendo a taxa de matrícula já inclusa.

Rafael Motta, relator, destacou que a cobrança é abusiva caso venha a ser feita mais de 30 dias antes do início da prestação dos serviços educacionais. “O art. 5° da Lei 9.870/99 aponta que não poderá ser feita a cobrança de taxa de matrícula no ano letivo seguinte para alunos já matriculados, salvo nos casos de inadimplência. Esse dispositivo é completamente ignorado, sendo prática comum a cobrança de uma nova taxa de matrícula, inclusive para alunos que já estão matriculados”, observa o relator.

“É o consumidor quem sai perdendo, ao pagar por um serviço do qual ainda não usufruiu de forma antecipada e sem desconto. As instituições de ensino possuem amplas condições de promover sua organização financeira sem a necessidade dessa cobrança antecipada”, acrescentou.

Com Agência Câmara

 

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