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Novas regras para cartão de crédito começam a valer nesta sexta-feira; saiba o que muda

Medidas foram anunciadas no fim de abril pelo Conselho Monetário Nacional

Cartão de crédito
(Shutterstock.com)

SÃO PAULO - As novas regras para cartões de crédito começam a valer a partir desta sexta-feira (1). Anunciadas no fim de abril pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é formado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento além do Banco Central, as medidas visam reduzir as taxas de juros cobradas pelos cartões. 

A partir de agora, cada instituição (banco ou empresas que emitem cartões de crédito) poderá definir um percentual de pagamento mínimo da fatura, que hoje é de 15%, "em função da política de crédito da instituição e do perfil dos clientes".

Outra determinação é o fim das duas taxas de juros diferentes para quem não paga a fatura total: a do rotativo "regular" e a do rotativo "não regular". Enquanto na primeira os juros são mais baixos e cobrados daqueles que fazem o pagamento mínimo da fatura (15%), o "não regular" aplica juros mais altos àqueles clientes que pagam menos que o mínimo ou que não pagam a fatura. 

Com a mudança, os bancos poderão cobrar apenas uma: a taxa do rotativo regular, que será definida em contrato. Em caso de adimplência, o CMN autorizou a aplicação de juros de mora e multa. 

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