Ação contra Receita

Via Varejo tem vitória na Justiça em ação sobre ICMS e estima valor recuperado de R$ 374 milhões

Valor ainda deverá se objeto de habilitação via procedimento administrativo perante a Receita Federal

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(Shutterstock)
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SÃO PAULO – A Via Varejo (VVAR3), controladora das Casas Bahia e Ponto Frio, informou em comunicado ao mercado nesta terça-feira (19) que obteve decisão favorável perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região em ação movida contra a Receita Federal, cujo objeto era o pleito para reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e COFINS. As ações VVAR3 registram ganhos de cerca de 3% na B3.

De acordo com a Via Varejo, o valor a ser recuperado é de R$ 374 milhões, referente ao período de julho de 2010 a dezembro de 2014.

“Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (com repercussão geral), ocorrido em 15 de março
de 2017, e publicação do Acórdão em 02 de outubro de 2017, a companhia passou a realizar o cálculo
do imposto com as respectivas deduções, mas não registrou os créditos ainda pendentes de trânsito
em julgado, conforme informado nas notas explicativas divulgadas em suas informações financeiras
trimestrais, em 13 de março de 2020”, destacou na nota.

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Assim, com o trânsito em julgado da decisão ocorrido em 18 de maio de 2020, a Via Varejo teve reconhecido o seu direito de reaver os valores.

“Ressaltamos que, para aproveitamento do referido crédito, tal valor ainda deverá se objeto de
habilitação via procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil”, concluiu na nota.

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