Publicidade
O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou na sexta-feira, 30, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a operação de capitalização da Copel (CPLE6), que permitirá sua privatização nos moldes do que foi feito na Eletrobras (ELET3).
A sigla pede que uma medida cautelar suspenda o processo de capitalização. Além disso, o partido pede que seja considerada inconstitucional, após a análise do mérito, uma série de artigos da Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que autorizou a operação.
De acordo com o PT, a medida viola o pacto federativo “devido a interferência do Estado do Paraná em direito de Propriedade da União Federal”. O partido argumenta que há o impedimento de que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações. O BNDESPar, diz o partido, conta com aproximadamente 24% do capital social da Copel.
Masterclass
As Ações mais Promissoras da Bolsa
Baixe uma lista de 10 ações de Small Caps que, na opinião dos especialistas, possuem potencial de valorização para os próximos meses e anos, e assista a uma aula gratuita
Ao informar os dados, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
A legenda afirma ainda que o texto fere com os princípios constitucionais da “razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública” frente ao que seria uma “grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse público no processo de desestatização” da empresa de energia paranaense.
A ADI questiona também o processo de aprovação da Lei, afirmando que houve a “violação ao devido processo legislativo e supressão do debate parlamentar” durante sua aprovação.
