Moedas digitais

Projeto de Lei propõe regulação de criptomoedas e prisão de até 12 anos para fraudes

PL define, entre outras coisas, que exchanges irão precisar de autorização do BC para operarem no País

SÃO PAULO – Um Projeto de Lei apresentado esta semana pelo senador Flávio Arns prevê a regulação das criptomoedas do Brasil, com possibilidade de até 12 anos de prisão para fraudes em exchanges e a necessidade de autorização do Banco Central para operações.

Entre outras coisas, o projeto de lei 3.825/2019 dá poder à Receita Federal para taxar transações com moedas digitais, autoriza a quebra de sigilo tanto de clientes quanto de exchanges e ainda obriga anúncios a informarem os riscos de operações com criptoativos.

O texto começa trazendo algumas definições para o mercado, apontando que exchange é a “pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataforma eletrônica, inclusive intermediação, negociação ou custódia”.

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Com isso, o Artigo 3 define que estas empresas irão precisar de autorização do BC para operarem no País. O PL também proíbe que as corretoras de criptomoedas usem “denominação ou nome fantasia que contenha termos característicos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, inclusive o termo ‘banco’, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro”.

Para os clientes, o projeto ainda prevê uma proteção ao estabelecer que o dinheiro dos usuários é separado do da exchange. Assim, corretoras passariam a responder com seus patrimônios por eventuais perdas de recursos de clientes.

No caso de punição, a proposta insere a gestão fraudulenta de criptoativos entre os crimes contra o sistema financeiro. Com isso, a pena ficaria definida em 3 a 12 anos de reclusão, mais multa.

Se a fraude se der por meio de pirâmide financeira, a pena passa para de 6 a 12 anos. Além disso, fica definida a pena de 2 a 8 anos de reclusão, mais multa, nos casos de negligência (“gestão temerária”).

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