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Reforma tributária: o que propõe o texto aprovado pelos deputados na CCJ?

Iniciativa própria dos parlamentares, o texto baseia-se em modificações defendidas pelo economista Bernard Appy. Apesar do avanço, desafios ainda são grandes até se chegar a um consenso

CCJC
(Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

SÃO PAULO - Em uma demonstração de autonomia, a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na última quarta-feira (22), a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de reforma tributária de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O relatório é do deputado João Roma (PRB-BA).

Iniciativa própria dos parlamentares, o texto baseia-se em modificações defendidas pelo economista Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal). O avanço da pauta decorre de decisão da Câmara dos Deputados de não esperar o envio de uma proposta pelo governo e ocorre em maio a um momento de tensão entre os Poderes, às vésperas de atos favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) e críticos ao parlamento.

A PEC é tratada como uma aposta do presidente da Câmara dos Deputado, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do chamado "centrão" (grupo de partidos que reúnem cerca de 200 deputados não alinhados automaticamente com o governo ou com a oposição) para demonstrar que os congressistas têm condições de fazer avançar uma agenda econômica positiva independentemente de aval do governo.

O que diz a PEC?

O texto propõe a unificação de cinco tributos que incidem sobre o consumo, sendo três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). No lugar, será criado o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), cobrado apenas no local onde o produto for consumido. Ou seja, quem paga é o consumidor. O imposto pago nas etapas intermediárias poderá ser recuperado pela empresa em tudo o que ela comprou para sua atividade produtiva.

O tempo de transição previsto é de dez anos, com dois anos para testes e calibragem das alíquotas, e oito anos para a implementação integral das mudanças. Estados e municípios, por sua vez, teriam um período maior de adaptação, de 50 anos, para evitar perdas significativas de arrecadação nos entes que são mais intensivos na produção e menos no consumo de bens e serviços. Tal iniciativa visa reduzir um dos principais focos de resistência a modificações no sistema vigente.

A ideia é que o período de transição para aos entes federados e municípios seja dividido em: 20 anos com manutenção da receita atual, corrigida pela inflação, seguido de 30 anos com convergência para as novas regras. Na prática, a partir daí as contas dos Estados poderiam apresentar mudanças, com perdedores e ganhadores de receita, a depender das características de cada unidade da federação.

A proposta também acaba com a contribuição ao INSS que empresas pagam sobre a folha, que seria substituída por um imposto sobre meios de pagamento ou sobre um alíquota adicional no imposto único.

Desafios ao governo

O avanço da reforma tributária poderá exigir mais esforços do Palácio do Planalto para fazer modificações se assim desejar, já que o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), já disse que não irá pautar a admissibilidade de um novo texto sobre o mesmo tema. Neste caso, o governo teria que batalhar pelas modificações que desejar por meio de emendas na própria comissão especial, próxima etapa de tramitação da proposição.

As expectativas são de que o colegiado que discutirá o mérito da reforma tributária só seja instalado após a apresentação de relatório da reforma previdenciária pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) – o que está previsto para meados de junho. A ideia é que as matérias não disputem espaço no parlamento. Como as mudanças no atual sistema de aposentadorias são tratados como prioridade, a simplificação tributária deverá esperar algumas semanas até a nova etapa de tramitação.

Os próximos passos são considerados os mais complexos para a reforma tributária. A matéria, alvo de conflitos entre governadores e entre diversos setores da economia nacional, historicamente não chegou a consenso entre parlamentares em outras legislaturas. Em tempos de crise fiscal, o tema ganha contornos ainda mais sensíveis.

(com Agência Brasil e Agência Estado)

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