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Câmara deve aprovar projeto da preferência de menos de 20% dos brasileiros

Não são incomuns rodas de discussões que trazem como tema a metodologia que envolve a punição de menores de idade por crimes; nesta terça, parlamentares devem apreciar o renascimento da PEC 171/1993

Jaime Gold
(Fernando Frazão/ Agência Brasil)

SÃO PAULO - Mais um assunto polêmico deve entrar para a pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30). Em uma ressurreição da proposta de emenda à Constituição 171, de 1993, após relatório aprovado em comissão especial, a discussão sobre redução da maioridade penal promete trazer novas discussões calorosas e protestos em Brasília. O projeto final que deve ser apreciado pelos parlamentares prevê redução de 18 para 16 anos da maioridade em casos de crimes hediondos (estupro, latrocínio e homicídio qualificado etc.).

O assunto normalmente causa sérias polêmicas e grande envolvimento popular. Não são incomuns rodas de discussões que trazem como tema a metodologia que envolve a punição de menores de idade por crimes. De acordo com pesquisa feita pelo Datafolha, 87% dos brasileiros aprova a redução da maioridade penal. Dentro deste grupo, 73% acham que ela deveria ser aplicada para qualquer tipo de crime. Com isso, a PEC que deverá ser votada hoje pela Câmara representa apenas 19,71% do total dos entrevistados. Mas, certamente aqueles que defendem uma iniciativa mais rigorosa preferem a aprovação deste projeto do que a manutenção do atual cenário.

Neste contexto, especialistas alertam para os riscos envolvidos na medida. Estudiosos do assunto da economia do crime, o professor do Insper João Manoel Pinho de Mello sugere que antes que se discuta uma medida tão pontual como essa, outros aspectos sejam refletidos pela sociedade. "Assim como várias outras discussões de política no Brasil, esta aparece de forma atabalhoada na pauta", observou. Para ele, a carência de dados que temos sobre o assunto aumentam os riscos de que as políticas aprovadas não contribuam para a melhora do quadro.

O debate em Plenário promete ser grande, com manifestações marcadas para terça-feira, em Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outros.

Até mesmo o governo tem se engajado na discussão. Uma recente defesa apresentada pelo Ministério da Justiça aponta para outros riscos da redução da maioridade penal - juntamente com os já conhecidos argumentos no sentido de ampliação da desigualdade no país e potencializador da violência e maior encarceramento. Segundo o ministro José Eduardo Cardozo, a redução da maioridade penal poderá acarretar em efeitos sobre a idade para dirigir e consumir bebidas alcoólicas. Além disso, um precedente para a exploração de menores em prostituição poderia ser aberto, desamparando jovens de 16 e 17 anos.

Segundo a proposta (PEC 171/93), o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. 

A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.

(com Agência Câmara)

 

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