Em mercados

Passo a passo para registrar a sua empresa

O processo é semelhante para todos os tipos de empresa, mas existem alguns passos específicos, que variam com a área de atuação e localização

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(Andrea Coma/Reuters)

Agora é para valer. Você já refletiu bastante, já tem uma idéia clara do que pretende fazer, é hora de, finalmente, arregaçar as mangas e partir para o registro do seu negócio. O processo é semelhante independente do tipo de empresa, mas existem alguns passos específicos, que variam de acordo com a área de atuação da empresa, ou a região em que ela está localizada.

Exemplo disto são as licenças, registros, alvarás, documentos e inspeções necessárias para a constituição da empresa. Sendo assim, não deixe de checar, no seu município, se é preciso cumprir alguma norma diferente das que iremos mencionar neste roteiro.

Contador: apoio indispensável
A falta de capacitação do empresário é, sem dúvida, uma das principais razões para o fracasso de um empreendimento. Essa carência se constata, sobretudo, na área contábil, trabalhista e tributária, de forma que contar com o apoio de um profissional habilitado responsável, para exercer a função de contador é extremamente importante nesta fase do seu negócio.

Esse profissional deverá apresentar registro no Conselho Regional de sua categoria. Caso contrário, você poderá até mesmo ser multado por ter contratado um profissional sem o referido registro. Mesmo que seja possível dar andamento a todo o processo de abertura da empresa sozinho, contar com um profissional gabaritado e com experiência na área só vai ajudá-lo a ter menos dores de cabeça. Sem dúvida, trata-se de um investimento que valerá a pena.

O ideal é que você encontre um contador perto de sua casa ou de seu futuro negócio e avalie a idoneidade do profissional, seu tempo de experiência, as referências etc. Negocie um preço adequado para a abertura da firma e também para a mensalidade. Converse com o contador e pegue o máximo de informações importantes sobre o tipo de empresa, sociedade e contrato social, por exemplo.

Procedimentos de abertura
De maneira geral, os procedimentos de abertura são os mesmos para empresas industriais e comerciais, mas ligeiramente distintos para as empresas prestadoras de serviço. Assim, discutiremos esses dois grupos de empresas separadamente.

Indústria e Comércio

  • Endereço
    A primeira coisa a ser feita é encontrar um local para constituir a empresa, de forma a conseguir o alvará de funcionamento. Existem situações em que a constituição de uma empresa em determinado endereço é proibida, pois a atividade pretendida é incompatível com a lei de zoneamento.

    Sendo assim, é preciso fornecer o endereço oficial completo e atividade empresarial detalhada para a administração regional ou prefeitura. Ainda será preciso informar os seguintes dados: inscrição cadastral anterior do imóvel, metragem da área a ser utilizada, nome da firma ou de um dos sócios ou requerentes (no caso de autônomos) e habite-se do imóvel.

  • Nome da empresa
    A escolha do nome da empresa é outro passo bastante importante. Lembre-se que duas empresas do mesmo ramo de atividade e constituídas dentro do mesmo Estado não podem ter nomes idênticos. Para verificar se já existe alguém utilizando o nome que você pretende adotar, faça uma consulta em órgãos competentes, como a Junta Comercial ou o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

    Outra consideração importante diz respeito ao uso da marca. Não é porque você registrou o nome que também deterá o direito de uso da marca. Para tanto, a marca deverá estar registrada pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Além disso, para quem quiser ter um site corporativo, a solicitação de registro do domínio na internet também é importante, devendo ser realizada de forma independente ao registro de marca.

  • Registro da empresa
    Admitindo que o endereço e o nome da empresa estejam em ordem, você deve passar para o próximo passo: a proteção ao nome empresarial. Trata-se do arquivamento dos atos constitutivos de uma firma empresarial, antiga firma individual, ou de sociedades, tendo validade em todo o País. O mesmo vale para quaisquer alterações nos contratos sociais ou requerimento de empresário. O registro do contrato social deve ser feito na Junta Comercial do Estado.

    É importante ressaltar que o contrato social deve conter a assinatura de todos os sócios (com firmas reconhecidas), de testemunhas e de um advogado. Além disso, nas páginas em que não houver assinatura, todos os sócios devem rubricar as respectivas folhas. Os sócios devem ainda apresentar comprovante de residência.

    Cópias autenticadas de documentos como CPF e RG de todos os sócios devem ser apresentadas junto com três vias do contrato. Caso o sócio seja uma outra empresa, então também serão necessárias cópias autenticadas de seu contrato social.

    O capital social terá que constar em moeda corrente do país, assim como a divisão de cotas e seu valor unitário. Caso não seja nomeado um administrador no contrato, todos os sócios serão considerados gerentes. As taxas pertinentes à abertura de empresas são pagas no próprio cartório.

  • Inscrição na Receita Federal e CNPJ
    Tudo pode ser feito eletronicamente,por meio de um programa disponibilizado pela própria Receita Federal em seu endereço eletrônico na internet. Os documentos básicos para inscrição, alterações e cancelamento do CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), o antigo CGC (Cadastro Geral do Contribuinte), são os seguintes: Documento Básico de Entrada do CNPJ, Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), Quadro de Sócios ou Administradores (QSA) e Ficha Complementar (FC).

    Toda a documentação pode ser enviada por Sedex para a Receita Federal, ou então diretamente a um posto de atendimento em envelope lacrado. Feito isto, você deve consultar periodicamente o site da Receita Federal para saber se o pedido foi deferido e, então, emitir o comprovante de inscrição no CNPJ, que terá validade por prazo indeterminado.

    Em determinados casos, não será permitida a emissão do CNPJ, como, por exemplo, quando a empresa não informa o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal). O CNPJ também não será emitido nos casos em que o sócio ou responsável pela empresa não possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física), ou estiver vinculado a uma empresa que está com o CNPJ irregular, ou ainda, tiver omitido a entrega da DIPJ (Declaração de Informações da Pessoa Jurídica).

  • Alvará do Corpo de Bombeiros
    É um documento exigido por boa parte das prefeituras municipais. Consiste na inspeção e vistoria técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros dentro da empresa. O documento normalmente é exigido quando se pede o alvará de licença e funcionamento. Para ter o alvará do Corpo de Bombeiros, basta contatar os profissionais de seu município e pagar uma taxa no banco.

  • Alvará de instalação e funcionamento para indústria: A ser obtido junto às autoridades de controle ambiental.

  • Alvará de licença e funcionamento municipal
    Geralmente é retirado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, mas o local pode mudar de cidade para cidade. É preciso apresentar uma extensa lista de documentos (a seguir) que serão protocolados na secretaria municipal responsável.

    Caso o pedido seja deferido, será preciso pagar uma taxa de acordo com a metragem do estabelecimento e ramo de atividade. No caso de indeferimento, a empresa é multada e deverá se propor a regularizar toda a documentação, pois caso contrário corre o risco de ter que fechar suas portas.

    • Requerimento "Licença para Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa de Pessoa Física e Jurídica";

    • Consulta Prévia (PDU);

    • Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Mercantil Individual ou Estatuto e Ata de Assembléia, registrados em cartório do município ou na Junta Comercial do Estado;

    • Cópia do cartão do CNPJ;

    • Cópia do CPF e RG titular ou de cada sócio;

    • Certidão do Corpo de Bombeiros;

    • Nada consta de débitos da empresa;

    • Nada consta de débitos do titular ou dos sócios;

    • Cópia da folha de rosto do carnê do IPTU do imóvel onde a empresa irá se localizar e funcionar;

    • Requerimento de Alvará Sanitário de atividades de interesse à saúde;

    • Habite-se do imóvel ou aceitação de obra ou certidão detalhada para as obras concluídas de acordo com o projeto aprovado.


  • Secretaria de Fazenda Estadual e Inscrição Estadual
    Este é outro documento obrigatório a todas as empresas que atuam na indústria e comércio, além de se aplicar também aos produtores rurais e às empresas agropecuárias e prestadoras de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal e de comunicação. Para fazer o pedido, é preciso antes solicitar a Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual, documento esse que possui validade em média de 90 dias e demora cerca de 10 para ser liberado. Para esses procedimentos, o contribuinte deve procurar a Secretaria de Fazenda de seu Estado.

  • Inscrição na Previdência Social (ou Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS)
    Todas as empresas devem manter esta inscrição, sendo que, no caso das empresas com inscrição no CNPJ, a matrícula no INSS é feita simultaneamente com a inscrição no CNPJ. Já as empresas que não estão sujeitas à inscrição no CNPJ podem efetuar a matrícula perante o INSS até 30 dias após o início das suas atividades. Feito isto, receberão um "Certificado de Matrícula" permanente contendo um número cadastral básico.

  • Inscrição no Sindicato Patronal
    Toda empresa deve se inscrever no sindicato patronal em que se enquadra a categoria da atividade que ela desenvolve. Feito isto, a empresa terá que arcar com o pagamento da contribuição patronal anualmente. Para saber a qual sindicato a sua empresa pertence, vale a pena procurar a Federação das Indústrias de seu Estado ou Federação do Comércio.

  • Notas fiscais
    Assim que a empresa estiver formalizada, ela deverá procurar novamente a Secretaria de Fazenda Estadual para solicitar a AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais). Este é um documento indispensável para a confecção de blocos de notas fiscais. Vale lembrar que muitas gráficas que prestam esse tipo de serviço costumam fazer o pedido da AIDF para seus clientes. Sempre que for necessário pedir um novo lote de notas, a AIDF anterior deverá ser apresentada para dar seqüência à numeração das notas fiscais.

Serviços
Ao contrário do que ocorre com a indústria e comércio, não há um grupo de atividades para a prestação de serviços na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), dado que, em muitos casos, estas atividades estão dentro de grupos distintos ou de atividades comerciais. No entanto, para efeitos tributários, as empresas que realizam atividades mencionadas na lista de serviços de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, são classificadas como prestadoras de serviços.

Com exceção de algumas particularidades inerentes às suas atividades, o trâmite envolvido no processo de abertura de uma empresa prestadora de serviço é muito semelhante ao adotado pelas empresas do setor industrial e comercial, que acabamos de discutir. Como a forma de registro do contrato é diferente, as prestadoras de serviços estão isentas da inscrição estadual.

  • Registro da empresa no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
    No lugar de fazer o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial, as empresas prestadoras de serviços, até a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, registravam o contrato social no Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas de seu Estado. Contudo, atualmente o registro deve ser feito na Junta Comercial, conforme prevê o novo Código.

  • Profissões regulamentadas
    Quando constarem no objetivo social da empresa atividades como administrador, contabilista, economista, advogado, entre outros, será necessária a apresentação da certidão dos respectivos conselhos regionais, como o CRA (Conselho Regional de Administração), CRC (Conselho Regional de Contabilidade), CRM (Conselho Regional de Medicina) etc. Por precaução, é importante checar, com cada conselho, se suas atividades, por lei, são privativas destas profissões.

Finalmente, dependendo da atividade a ser exercida e da região onde está localizada, a empresa também deverá obter registro junto a outros departamentos e órgãos públicos, como por exemplo: Departamento de Vigilância Sanitária, da Secretaria da Saúde, Secretaria de Meio Ambiente etc.

 

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