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O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, disse que o órgão regulador está preparado para realizar o megaleilão de petróleo da cessão onerosa no dia 6 de novembro.
“Do ponto de vista regulatório, o leilão está resolvido. As regras estão postas”, disse, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados.
A ANP publicou o edital da disputa no dia 6 de setembro, dois meses antes do leilão. Oddone reconheceu que o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda precisa aprovar o edital, o que, eventualmente, pode obrigar o governo a fazer ajustes. O processo, no entanto, não está na pauta da sessão pública da corte de contas da quarta, 25.
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Além disso, a Câmara também precisa aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o ressarcimento à Petrobras (PETR3; PETR4) e que divide o bônus do leilão entre União, Estados e municípios – um valor de R$ 106,5 bilhões.
A PEC 98 está na pauta da reunião desta terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, marcada para as 14 horas. Oddone, no entanto, não comentou a tramitação da proposta na Casa e disse que essa articulação cabe ao governo.
O acordo da chamada “cessão onerosa” foi fechado entre Petrobras e União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões ao governo.
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O governo estima, porém, que a área pode render mais – entre 6 bilhões e 15 bilhões de barris – e fará um megaleilão, marcado para novembro, que deve render R$ 106,5 bilhões aos cofres públicos.
Pela proposta aprovada no Senado, e que precisa passar pela Câmara, R$ 33 bilhões serão descontados para cobertura de uma dívida do governo federal com a Petrobras; R$ 10,95 bilhões (15%) serão repassados a Estados, seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE); outros R$ 10,95 bilhões (15%) serão distribuídos para os municípios, de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); R$ 2,19 bilhões (3%) ficam com o Rio de Janeiro; e R$ 48,9 bilhões ficarão com a União.
O dinheiro deve entrar no caixa do Tesouro no dia 27 de dezembro. Se houver ágio acima de 5%, o bônus poderá ser parcelado em duas vezes, com pagamento em dezembro deste ano e junho de 2020.
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De acordo com a proposta aprovada no Senado, os governadores e prefeitos terão de obrigatoriamente destinar os valores para investimentos e aportes em fundos previdenciários.
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