Decisão sobre peso de voto do governo na Eletrobras (ELET3) é adiada

AGU pede ao STF prorrogação de 90 dias para discussões sobre voto do governo na companhia elétrica

Reuters

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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques uma extensão, por mais 90 dias, do prazo das negociações entre o governo federal e a Eletrobras (ELET3) sobre o peso do voto da União.

A empresa e a União estão em tratativas, conduzidas pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, para alcançar um consenso sobre o pedido do governo federal de obter poder de voto nas decisões da companhia com peso proporcional à participação que detém no capital social da Eletrobras.

No pedido de prorrogação, a AGU cita a “elevada complexidade da situação jurídica e dos diversos atores e interesses que precisam ser compatibilizados” como fatores para a extensão do prazo. Destaca, ainda, a confiança na possibilidade de um acordo consensual.

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Eletrobras privatizada

Em maio do ano passado, a AGU entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para assegurar o direito da União de ter voto proporcional às ações que detém na companhia. Em agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao governo.

No parecer, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que não há motivo para questionar o processo de privatização da Eletrobras aprovado pelo Congresso Nacional, mas apontou o fato de que a União detém 42% das ações ordinárias da empresa e só exerce o poder de voto a relativamente 10%, sem que haja compensação.