Aneel perto de revisar indenização bilionária para elétricas: o que está em jogo?

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou decisão sobre um pedido de recálculo de indenização bilionária que vem sendo paga a transmissoras de energia, em medida que, se aprovada, poderia reduzir em mais de R$ 11 bilhões os pagamentos por parte de consumidores e geradores.

A discussão sobre eventuais erros no cálculo da indenização da Rede Básica Sistema Existente (RBSE), que poderia impactar pagamentos a controladas da Eletrobras (ELET3;ELET6), ISA Cteep (TRPL4) e outras, se iniciou na tarde de terça-feira e foi adiada no fim da noite, com pedidos de vista de dois processos sobre o tema por parte da diretora Agnes da Costa.

A proposta/voto do relator, que ainda precisa ser confirmada pelos demais diretores da Aneel, foi aplicar a correção integral do cálculo do RBSE (revisão para baixo) totalizando um valor agregado (não VPL –valor presente líquido) de cerca de R$ 12 bilhões (VPL do valor corrente em junho de 2023).

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Isso está acima do valor inicial indicado pela Aneel na Nota Técnica 85, de cerca de R$ 10 bilhões (moeda corrente em junho de 2023 estimada pelo BBI – o valor original era de cerca de R$ 8,0 bilhões no valor corrente de maio de 2020.

“Notadamente, a Aneel não tomou uma decisão ontem, pois apenas dois de seus cinco diretores votaram a favor da correção integral da RBSE (o próprio relator mais um outro diretor)… os outros três votos estão pendentes, e o debate foi interrompido porque um desses diretores solicitou a revisão da documentação fornecida pelo relator sobre a RBSE”, ressalta o Bradesco BBI em relatório ao apontar que, como resultado, uma votação/decisão final poderá levar algumas semanas.

Na avaliação do BBI, se a decisão final da Aneel for por uma correção completa do RBSE (R$ 12 bilhões em valor agregado, não VPL), o resultado seria marginalmente negativo, principalmente para Isa Cteep e Eletrobras. Isso ocorre porque o cenário base do mercado parece ser que a revisão para baixo do RBSE seria limitada a TN85, ou R$ 10 bilhões (moeda de junho de 2023).

Como o mercado presumivelmente já estava precificando o TN85 como um potencial impacto negativo, o impacto incremental do valor presente líquido parece ser bastante pequeno para as empresas envolvidas. “Para a Eletrobras e a Isa Cteep, os dois principais destinatários do recebível RBSE, estimamos que seja de aproximadamente 1% de seus respectivos valores de mercado”, aponta o banco.

Outro ponto de atenção é que teria de haver um impacto contábil negativo nos lucros no exercício de 2024 (para representar a revisão em baixa do RBSE), o que reduziria o lucro por ação e, portanto, os dividendos.

“Obviamente a decisão da Aneel está pendente, mas caso se confirme uma revisão completa, o cenário mais provável é que as transmissoras levem isso à Justiça”, avalia o banco. Mas como, à primeira vista, o impacto negativo aparente é pequeno, finalmente conseguir o encerramento da questão do RBSE é visto pelos analistas como positivo para a Eletrobras e para a Isa Cteep, pois ajuda a reduzir a quantidade de incertezas em torno da tese de investimento. Para a Eletrobras, a tese envolve ainda preços de energia elétrica, litígios sobre limite de votos pelo governo, empréstimo compulsório, Angra 3 e cortes de despesas operacionais.

O que está em jogo

A Aneel tenta a resolução para um debate que se estende há vários anos e envolve uma herança da Medida Provisória 579 (ou o conhecido “11 de setembro do setor elétrico“), do governo Dilma Rousseff , que determinou a renovação antecipada de uma série de contratos do setor elétrico com o objetivo de forçar uma redução das tarifas de energia.

No caso das transmissoras, a controvérsia que se prolonga até hoje, após idas e vindas no âmbito da Aneel e na Justiça, está no cálculo da indenização por ativos existentes, em valores bilionários que são cobrados dos usuários da rede elétrica, os consumidores e geradores.

Associações setoriais como Abrace (grandes consumidores livres) e Abiape (autoprodutores) e grandes geradoras como Norte Energia (concessionária de Belo Monte) alegam erros nos critérios metodológicos usados para calcular os pagamentos, que se iniciaram em 2016 e foram reprogramados em 2021, diante da pandemia de Covid-19, estendendo a indenização até 2028.

A correção dos erros, como incoerências matemáticas para o cálculo de fluxo de pagamentos, diminuiriam os pagamentos a transmissoras de R$ 60,49 bilhões para 48,84 bilhões, uma diferença de R$ 11,64 bilhões que deixaria de ser cobrada de consumidores e geradores, segundo dados apresentados na véspera pela Aneel. Se confirmada, a revisão da RBSE impactará nove concessionárias, incluindo controladas da Eletrobras, ISA Cteep, Cemig (CMIG4), Copel (CPLE6), entre outras elétricas.

Os diretores relatores dos dois processos pendentes sobre a RBSE, Fernando Mosna e Hélvio Guerra, votaram na véspera em concordância com parte dos pleitos para revisão dos cálculos.

Em seu voto, ao defender correção de determinados erros, Mosna afirmou que “contribui com a segurança jurídica e com a estabilidade regulatória” e que com isso a Aneel reforça seu compromisso com valores como “compromisso com o interesse público, ética, imparcialidade e transparência”. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista de Agnes da Costa. Ela, bem como Ricardo Tili e Sandoval Feitosa, ainda não votaram nos processo.

(com Reuters)