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SÃO PAULO – A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ajuizou, em conjunto com o MPF (Ministério Público Federal) uma medida cautelar preparatória de ação civil pública para a Laep Investments (MILK11), por causa dos danos causados aos investidores da emissora de BDRs (Brazilian Depositary Receipts). A medida, ajuizada no dia 28 de fevereiro de 2013, foi deferida liminarmente nesta quarta-feira (6).
Desta forma, a CVM e o MPF obtiveram o bloqueio judicial de bens e participações societárias da Laep Investments. Esta decisão tem em vista os indícios de infrações a normas que regem o mercado de valores brasileiro e a iminente operação de fusão da Laep com a sociedade Prosperity Overseas, noticiada ao mercado por meio de fato relevante publicado no dia 18 de fevereiro de 201
A ação cautelar ajuizada contra a Laep e seu controlador, Marcus Elias, deferida em caráter liminar, determina a decretação da indisponibilidade dos bens do controlador da Laep e o afastamente do seu sigilo fiscal.
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Além disso, impede a transferência, por qualquer meio ou sob qualquer forma, “de participações societárias ou por quotas de sociedades e veículos de investimento brasileiros pertencentes, direta ou indiretamente, à Laep”. Esta determinação inclui a transferência que pretendia ser deliberada no próximo 7 de março.
A CVM informou ainda que instaurou inquérito administrativo com a finalidade de apurar o conjunto de fatos referentes à atuação da companhia.
