O visto EB-5 é um programa do governo americano que visa captar recursos de investidores estrangeiros, com o objetivo de fomentar a economia local, principalmente em regiões consideradas menos desenvolvidas.
A contrapartida ao aporte de recursos, por determinado período e seguindo regras específicas, é a possibilidade de o investidor obter o visto de residência permanente (Green Card) nos EUA – tanto para si quanto para o cônjuge e filhos menores de 21 anos, de uma única vez.
A sigla EB deriva de employment-based immigration ou imigração baseada em geração de emprego. Existem outros tipos de vistos nessa categoria, mas o de número 5 identifica o programa elaborado para investidores.
Quando surgiu o programa?
A iniciativa foi aprovada pelo Congresso dos EUA em 1990, para estimular a economia por meio de investimentos estrangeiros, especialmente em áreas rurais e/ou com altos níveis de desemprego, identificadas como TEAs (targeted employment areas).
Em 1992, foi criado o Programa de Investidores Imigrantes, também conhecido como Programa de Centros Regionais, que reserva vistos EB-5 para participantes que invistam em empreendimentos comerciais.
O controle e administração do Programa EB-5 fica a cargo do Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS, na sigla em inglês), órgão de gestão do Departamento de Segurança Interna daquele país.
O USCIS é responsável pela análise dos pedidos de imigração permanente, assim como pelas solicitações de criação de Centros Regionais – entidades privadas que fazem a ponte entre investidores estrangeiros e empreendedores interessados no Programa EB-5.
Em março de 2022, o presidente americano Joe Biden assinou reformas nas leis que regem esse tipo de visto, ampliando o programa até 30 de setembro de 2027.
As informações são da página oficial do governo dos EUA.
Como funciona o EB-5?
O programa oferece a investidores estrangeiros a possibilidade de migrarem legalmente com a família para os EUA.
Os interessados se comprometem a aportar US$ 800 mil ou US$ 1,050 milhão (dependendo da localização do projeto) em um novo empreendimento ou empresa comercial, devendo gerar dez empregos para cidadãos americanos ou residentes legais, pelo período mínimo de dois anos.
A prerrogativa para desembolsar o valor mais baixo, de US$ 800 mil, é a escolha de projetos situados em áreas menos favorecidas (TEAs, na sigla em inglês).
Definido isso, o investimento poderá ser realizado de forma direta ou indireta.
Tipos de investimento e exigências
Para orientar os interessados no visto EB-5, a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham) e o escritório Advocacia Internacional George Cunha elaboraram um guia especial sobre o assunto.
Com base nesse documento, confira os detalhes e principais exigências de cada tipo de investimento previsto no programa:
Indireto
No investimento com estrutura indireta, o interessado faz somente o aporte financeiro em um dos empreendimentos disponíveis e não precisa participar ativamente do gerenciamento ou execução do negócio, tarefa que caberá ao empreendedor/desenvolvedor do projeto ou ao próprio Centro Regional americano.
Outra vantagem é que o investidor não é obrigado a residir na mesma região do empreendimento. Pode morar com a família em qualquer lugar dos EUA e, se quiser, trabalhar ou abrir novas operações comerciais com um visto temporário, enquanto aguarda a autorização permanente.
Além disso, as dez vagas de empregos previstas no programa, pelo prazo mínimo de dois anos, podem ser computadas por meio de oportunidades diretas, indiretas ou induzidas – criadas dentro da cadeia de fornecedores do empreendimento.
“Esse cálculo é feito através de metodologias elaboradas por economistas especialmente contratados pelos desenvolvedores dos projetos, envolvendo também a estimativa de quantos investidores do programa EB-5 o empreendimento pode comportar”, diz o guia da Amcham.
O documento detalha ainda que, na estrutura indireta, existem dois modelos de aplicação dos recursos: loan (empréstimo) e equity(participação).
Na modalidade loan, o investidor faz o aporte e o desenvolvedor usa os recursos para construir o empreendimento. Ao término de cinco anos, existe a possibilidade de o investidor receber de volta os recursos, caso o projeto evolua e atinja as projeções estabelecidas.
Já na equity, o investidor adquire uma cota de um negócio já conhecido no mercado – uma franquia, por exemplo – ou assume o risco junto com o desenvolvedor no que se refere ao sucesso ou fracasso do novo empreendimento.
O prazo para a possível devolução do investimento em equity pode demorar de 5 a 12 anos, porque as decisões dependem do desenvolvedor, que irá avaliar o melhor momento para vender o empreendimento.
Por outro lado, em função do risco maior, o retorno financeiro em relação ao modelo loan costuma ser mais alto. E se houver previsão em contrato, o investidor já pode começar a receber uma remuneração dentro de dois ou três anos.
Direto
Neste caso, o investidor escolhe abrir e administrar o novo negócio por conta própria. O desembolso mínimo será de US$ 800 mil, se optar por uma área considerada TEA, ou de US$ 1,050 milhão nas demais localidades.
Existe também a obrigação de gerar dez empregos, pelo prazo de dois anos, sem a possibilidade de considerar eventuais cargos ocupados por cônjuge e filhos.
Além disso, o investidor é obrigado a morar próximo ao empreendimento que estiver sendo criado.
Projetos mais comuns e principais cuidados
Considerado mais simples, o aporte de recursos de maneira indireta tem sido o preferido dos interessados no visto EB-5. O histórico mostra que mais de 96% escolheram esse modelo, conforme dados coletados pelo escritório George Cunha, em novembro de 2023.
De acordo com o guia da Amcham, os projetos mais comuns incluem a construção de hotéis, fábricas, estádios esportivos, casas de repouso e escolas públicas ou particulares. O portfólio traz também concessões de rodovias e diferentes franquias, entre outros.
“O segredo para uma aplicação segura e estruturada é analisar criteriosamente em qual projeto investir”, alerta o material. Em função disso, o guia recomenda que o interessado procure um profissional habilitado e capacitado para acompanhá-lo em todas as etapas do processo.
Um dos trabalhos considerados fundamentais é a “due diligence” (auditoria) do projeto escolhido, para verificar diversos pontos importantes, tais como:
- Quem é o desenvolvedor e qual sua área de atuação
- Há quantos anos exerce essa atividade
- Como está o mercado ao qual o projeto está vinculado
- Qual a probabilidade de o projeto gerar, efetivamente, os empregos exigidos pelo programa dentro do prazo previsto
- Qual o histórico de Green Cards emitidos nos projetos conduzidos pelo desenvolvedor, pelo Centro Regional ou mesmo pela instituição que está operacionalizando o empreendimento
Outra recomendação é que o investidor procure uma consultoria tributária para elaborar um planejamento pré-imigratório, pois terá que se preparar para novas regras quanto ao recolhimento de impostos, entre outras providências.
Os projetos têm retorno financeiro garantido?
Não. Conforme orientação da agência que regula e fiscaliza o mercado financeiro dos EUA, a SEC (Securities and Exchange Commission), os candidatos ao visto EB5 precisam estar cientes de que se trata de um investimento de risco, ou seja, existe a possibilidade de perda do dinheiro aportado.
“Dessa maneira, não se pode garantir o retorno dos recursos se o projeto vier a falhar ou não atingir o sucesso planejado pelo desenvolvedor”, ressalta George Cunha, sócio titular do escritório de advocacia internacional que leva seu nome.
Requisitos para pedir o visto EB-5
O guia da Amcham cita pelo menos oito exigências do governo americano para que o interessado esteja apto a pedir o visto EB-5:
- Ter boa saúde, sem doenças graves
- Não ter violado as leis de imigração americanas
- Não ter cometido crimes graves no país de origem
- Não ter se envolvido em fraude financeira, tanto no país de origem quanto nos EUA
- Possuir certidões que comprovem estar em dia com as obrigações fiscais no país de origem
- Comprovar a origem lícita dos recursos a serem aportados no programa EB-5
- Não possuir ideais extremistas nem simpatia por grupos tidos como perigosos para a segurança nacional
- Não ter prestado informações falsas ou enganado as autoridades americanas no pedido de visto permanente
Pelas regras do programa, o investidor não precisa ter conhecimentos da língua inglesa nem níveis de formação ou graduação profissional.
Quais os principais custos envolvidos?
A pedido do InfoMoney, o escritório George Cunha detalhou os gastos envolvidos no processo de solicitação do visto EB-5*:
- Formulário I-526 (etapa inicial): US$ 3,7 mil
- Cobrança adicional criada em 2022: US$ 1 mil
- Taxas administrativas dos Centros Regionais dos EUA: entre US$ 65 mil e US$ 80 mil
- Contratação de advogado americano para apresentação dos formulários junto à USCIS: em média, US$ 25 mil
- Formulário DS-260 (etapa intermediária): US$ 345 por aplicante
- Processo consular (entrevista, apresentação de exames médicos e biometria): em média, US$ 365 por aplicante
- Formulário I-829 (etapa final, de avaliação pela USCIS): US$ 3,8 mil
Total geral: entre US$ 100 mil e US$ 120 mil.
*Obs: valores estimados em novembro de 2023.
No Brasil, vale lembrar que o consulado americano que cuida dos vistos de imigrantes é o do Rio de Janeiro.
Prazo médio para aprovação do EB-5
O escritório George Cunha projetou também o tempo médio para aprovação dos pedidos de vistos desse programa*:
- Projetos classificados como “padrão”: de 15 a 30 meses
- Processos com recomendação de “priority application” (prioritários): de 6 a 10 meses
- Pedidos selecionados como “expedite application” (de interesse do governo americano): de 3 a 6 meses
O especialista lembra ainda que a reforma legislativa feita em 2022 criou uma categoria especial de visto EB-5, chamada “set aside”, para projetos a serem construídos em área rurais dos EUA – que representam 20% do total disponível a cada ano.
Nessa categoria, as aprovações costumam ocorrer de forma mais rápida, muitas vezes em tempo recorde, com média de 6 a 8 meses.
Vale destacar, porém, que as estimativas apresentadas são apenas quanto ao andamento do processo. Não consideram, por exemplo, o tempo que o investidor e seus assessores levarão para encontrar, avaliar e escolher os empreendimentos.
Uma vez aprovado pelo consulado, o investidor e seus familiares terão prazo de seis meses para deixar o país de origem e se mudar para os EUA.
*Obs: prazos estimados em novembro de 2023.
Período de observação
Nos dois primeiros anos vivendo nos EUA, todos da família terão o chamado visto de “Residente Permanente Condicional”. Esse intervalo é uma espécie de experiência, pois o comportamento do investidor estará sendo avaliado pela USCIS.
Segundo o guia da Amcham, o investidor tem o direito de visitar seu país de origem a qualquer tempo, mas não poderá permanecer mais do que seis meses fora dos EUA dentro do período de um ano, “sob pena de ser considerado não qualificado para obtenção do Green Card”.
Caso necessário, existe a possibilidade de justificar às autoridades americanas o motivo da ausência por períodos maiores, em determinadas circunstâncias.
Após cinco anos de residência nos EUA, se tudo estiver de acordo com as exigências do visto EB-5, o investidor poderá pedir a cidadania americana. Ela ficará associada à nacionalidade originária, uma vez que não é exigida a renúncia.
Principais benefícios do programa
Durante o andamento do processo, já tendo se transferido para os EUA, o investidor e seus familiares poderão trabalhar, matricular os filhos em escolas ou universidades públicas ou particulares, adquirir bens etc.
Vale lembrar que, mesmo na condição de “residente condicional”, o investidor terá descontos em universidades americanas que podem chegar a 80%, se comparado com estudantes estrangeiros com visto F1, por exemplo, diz o escritório George Cunha.
Pelo prazo de dois anos, o investidor precisará comprovar às autoridades que residiu nos EUA como um cidadão local, ou seja, deverá abrir uma conta bancária, comprovar que os filhos estão estudando e entregar a declaração anual de rendimentos, entre outras obrigações.
“Após o 21° mês em que o investidor e família estiverem morando nos Estados Unidos, eles deverão solicitar, através do respectivo advogado contratado para auxiliar no processo, a conversão do cartão de Residente Permanente Condicional para Residente Permanente Definitivo, por meio do Formulário I-829, expondo à USCIS que os requisitos exigidos pelo programa foram plenamente satisfeitos”, diz o guia da Amcham.
Essa análise leva em média 12 meses, sendo que, em caso de atraso, o visto condicional é automaticamente prorrogado. Com a aprovação, o investidor e seus familiares finalmente recebem o Green Card.
O visto EB-5 traz algum benefício fora dos EUA?
Segundo Cunha, não existe oficialmente nenhum benefício vinculado ao visto americano EB-5 para investimentos em outros países.
“Na prática, no entanto, por ter passado por um processo de análise extremamente rigoroso, o investidor se credencia a uma aplicação em qualquer parte do mundo”, diz o advogado. “Canadá e México, por exemplo, são muito ligados aos EUA.”
