Publicidade
Entre as medidas de caráter arrecadatório que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou na quinta-feira (12) está a polêmica volta do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na prática, isso significa que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União em litígios tributários.
O Carf é um órgão colegiado, criado em 2009 e formado por representantes do Estado e da sociedade, com a atribuição de julgar em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária e aduaneira. O Conselho é um colegiado paritário, ou seja, tem em sua composição representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Por conta dessa paridade, existe a possibilidade de empate nas decisões
Desde 2020, a Lei 13.988/20 estabelece que os empates sejam decididos a favor do contribuinte. Um dos projetos que apensados que se transformaram na lei, de autoria de Carlos Bezerra (MDB/MT) trazia como justificativa a buscar de decisões mais imparciais no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo.
Continua depois da publicidade
O que muda no Carf?
A questão não está pacificada e está no momento em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a inconstitucionalidade da mudança. Embora o processo não esteja concluído (o ministro Nunes Marques pediu vistas e suspendeu o julgamento em março de 2022), já há maioria formada contra o voto de qualidade.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a definição da forma de desempate no tribunal administrativo é opção legítima, mas lembrou que a Constituição prevê um sistema protetivo ao contribuinte em relação a eventuais abusos e distorções do Estado, o que torna mais razoável que o empate seja a favor do contribuinte, e não do Fisco.
Ele ainda destacou que é um equívoco afirmar que alteração iria prejudicar a Fazenda Pública, pois a maioria dos julgamentos, nos últimos anos, foram unânimes, o que mostra que o voto de qualidade é a exceção.
Continua depois da publicidade
De fato, o próprio Carf divulgou um levantamento abrangendo dados entre 2017 e 2019 mostrando que 93% das decisões no Conselho foram tomadas por unanimidade ou maioria dos votos. Por essa pesquisa, 45,479 decisões (93%) no período foram unânimes ou por maioria dos votos, 2.269 (5%) foram por voto de qualidade a favor da Fazenda, e 700 (2%) tiveram voto favorável ao contribuinte.
Ontem, Haddad atribuiu especialmente à mudança na legislação a disparada do estoque de processos acumulados no Carf, de R$ 600 bilhões, entre dezembro de 2015 e dezembro de 2019, para mais de R$ 1 trilhão em outubro de 2022. Segundo ele, com as mudanças propostas, a Fazenda poderia ter ganho fiscal de R$ 50 bilhões em 2023, sendo R$ 15 bilhões de forma permanente, por uma “mudança de cultura” no próprio Carf.
O ministro também afirmou que disse o Brasil é único país que estabelece decisão pró-contribuinte em casos de empate nesse conflitos tributários, sem possibilidade de recurso à Fazenda Nacional no Poder Judiciário. No entanto, especialistas estacam que em países desenvolvidos existem instâncias anteriores que reduzem esses riscos.
