Como a legislação ambiental uniu ruralistas e ambientalistas – e deu errado

Grande, cheia de regras, de difícil acesso a legislação ambiental consegue desagradar todos os principais interessados

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O Brasil conseguiu algo que parecia impossível: uniu ruralistas e ambientalistas. A pauta? Falar mal da legislação ambiental

Grande, cheia de regras, de difícil acesso ela consegue desagradar todos os principais interessados. Para a Sociedade Brasileira Rural, é a mais restritiva do mundo. Para os ambientalistas, está sendo enfraquecida.

No final, ambos corretamente concordam que ela simplesmente não funciona. É difícil acreditar na eficiência de um conjunto de leis incapazes de impedir a mesma companhia de promover o maior desastre ambiental do país e, poucos anos depois, superar o próprio recorde.

Esse problema, no entanto, não é apenas da legislação ambiental. Não importa o governo brasileiro está envolvido, sobram leis e falta eficiência. Até quando o estado é o maior interessado.

Faz anos, o Brasil é campeão inconteste do ranking de complexidade tributária. Há casos em que nem contratar três escritórios de contabilidade, montar um time jurídico e manter contato frequente com todos os órgãos tributários impediram o surgimento de pendências fiscais.

Não é diferente com o meio-ambiente.

Quer abrir uma granja? Espere 2 anos por sua licença ambiental.  

Um tanque de aquicultura? Vá para a fila. Existem 3 mil esperando há mais de 10 anos por uma licença.

Uma pequena central hidrelétrica? É bom começar hoje, já teve gente que esperou 12 anos para ser licenciado.

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São tantas leis, regulamentos e portarias que quem se especializou em enfrentar a selva burocrática pode ganhar um bom dinheiro. Em Criciúma, um ex-empregado de uma mineradora, criou um software para automatizar o processo de obtenção e manutenção de licenças. O maior desafio? Adaptar-se à legislação de todos os estados.

Winston Churchill não estava falando da legislação ambiental brasileira quando disse que “se você tem 10 mil regras, destrói todo o respeito pela lei”, mas, bem, ele poderia.

O colosso burocrático acaba sendo o maior incentivador do seu próprio desrespeito. Quando a licença demora anos e se torna impossível, simplesmente operar à margem da lei se torna vantajoso.

E não há capital humano nas agências e órgãos de fiscalização capaz de checar item por item da legislação ambiental. Para piorar, falta foco.

Não é incomum ouvir relatos de Prefeituras impedindo a poda de árvores ou colocando obstáculos à construção de um terminal rodoviário, mas apenas 3% das barragens foram adequadamente fiscalizadas em 2017.

O excesso legislativo acaba alimentando a roda da impunidade dos grandes poluidores. Perdidos em meio à uma infinidade de licenças e processos, os órgãos e autarquias não cobram soluções efetivas de quem deu causa aos desastres.

Próximo ano, completaremos duas décadas do vazamento de petróleo provocado pela Petrobrás na Baía de Guanabara. O tempo não foi suficiente para a estatal indenizar os pescadores afetados, mas o bastante para a estatal voltar a vazar óleo no lugar, Em Minas, a Samarco decidiu não pagar nenhuma das multas do Ibama – e até a última tragédia ninguém parecia se movimentar para confrontar a companhia.

Em meio ao caos, é provável que novas legislações sejam propostas e aprovadas. Penas mais duras, mais licenças, mais burocracia e mais água no moinho da ineficiência.

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Há três séculos, o jurista e economista italiano Cesare Beccaria mostrou ao mundo que não é a gravidade das penas, mas a certeza da punição que previne delitos. Então, que tal tentarmos fazer o básico, e mudar nossas leis para que o Ministério Público Federal e IBAMA não percam tempo processando um surfista ambientalista que filmava baleias por molestamento de cetáceos, mas efetivamente proteja o meio-ambiente?

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Ivanildo Santos Terceiro

Ivanildo Santos Terceiro é Gerente de Comunicações no Brasil da Students For Liberty, a maior rede global de estudantes pró-liberdade, e foi responsável pela apuração de dados e fontes do "Guia Politicamente Incorreto da Economia Brasileira"