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SÃO PAULO – Apesar de ter conseguido aprovar o projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Câmara dos deputados, o governo de Fernando Henrique Cardoso não conseguiu a aprovação do projeto no Senado. Com o início da campanha eleitoral na segunda metade do ano passado, o projeto acabou não sendo colocado em pauta e agora corre o risco de ser rejeitado no Senado.
A informação se baseia nas declarações do vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS) de que estaria costurando alianças políticas para conseguir que o projeto seja rejeitado em plenário.
Governo articula rejeição no Senado
Depois de ter sido aprovado em dezembro de 2001, na Câmara dos Deputados com 264 votos a favor e 213 contras, o projeto acabou sendo brecado devido à ruptura entre o PFL e o PSDB, que culminou com a saída do PFL da base governista. Desta forma, a intenção é que o projeto seja colocado na pauta de votação do Senado somente neste início de legislatura.
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De acordo com Paim o projeto não pode ser arquivado, de forma que a intenção do governo é apresentar um requerimento de urgência para que a reforma da CLT seja votada e derrotada por acordo político. Feito isto, Paim anunciou que o governo pretende formar uma comissão mista para estudar a flexibilização das regras da CLT.
Na opinião de Paim o texto proposto violaria os direitos dos trabalhadores ao desrespeitar as leis vigentes. Segundo ele representantes de 17 confederações teria entregue um esboço de proposta para as reformas da CLT. Ainda mais exagerada é a opinião do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores, José Calixto Ramos, que afirma que se a reforma fosse aprovada como está implicaria na prática na perda dos direitos a férias e ao 13o salário.
Entenda o que mudaria com o projeto
Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do que o atual governo apregou durante a campanha eleitoral, e pela declarações do vice-presidente do Senado continua apregoando no momento, o projeto que deve ir a votação não prejudica os trabalhadores, pois mantém assegurados todos os direitos previstos na Constituição.
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O que realmente muda caso o projeto seja aprovado no Senado, é a forma com que estes direitos serão concedidos, já que permite a maior negociação entre trabalhadores e empregados, como destacamos abaixo:
Período de férias poderá ser negociado
O período do descanso anual continua garantido em 30 dias, conforme previsto na atual legislação. Entretanto, a forma de pagamento e o período de gozo poderão ser negociados entre a empresa ou sindicato. Desta forma, a divisão dos 30 dias poderá ser feita ao longo do ano, ou seja, se o seu trabalho não permitir que você se ausente por mais de 20 dias, você terá a opção de receber a diferença dos dez dias em dinheiro, ou de negociar um período de férias mais curto alguns meses depois.
Como ficará o pagamento do meu 13o salário?
Atualmente o décimo terceiro salário é pago com base no salário de dezembro em duas parcelas, sendo que a primeira deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda 20 de dezembro. Contudo, com o projeto de lei, patrão e empregado poderão negociar a forma de pagamento do abono que poderá ser dividido em mais parcelas, passando a ser pago até mesmo mensalmente.
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Participação nos lucros e resultados (PLR)
A distribuição da participação nos lucros e resultados, que hoje é feita com periodicidade semestral ou anual, também entrará na pauta de negociações entre as partes em discussão e poderá ter periodicidade mensal.
Adicional noturno poderá ser reduzido
De acordo com a Constituição, o valor do adicional noturno deve ser superior ao diurno, sendo que o cálculo é feito sobre a hora normal de trabalho e varia entre 20-100%. No entanto, com as novas negociações que poderão ser feitas, a tendência é de que esse percentual seja reduzido.
Duração da hora noturna também será flexível
Para afeitos de cálculo da hora noturna, o cálculo á feito a cada 52 minutos e 30 segundos, no entanto esse número poderá ser arredondado para 60 minutos, com a intenção de facilitar os cálculos beneficiando o trabalhador.
Pagamento de salário e verbas rescisórias
Hoje os pagamentos dos salários devem ser feitos até o quinto dia útil subseqüente ao mês de referência, sendo que as verbas rescisórias são pagas em até 10 dias corridos a contar da data do desligamento do funcionário da empresa. Com a nova lei, os prazos dos pagamentos poderão ser ampliados de acordo com as necessidades envolvidas.
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Funcionários com mesmo cargo poderão ter salários distintos
A equiparação salarial obrigatória nos dia de hoje poderá ter seus dias contados. Isso por que será possível que funcionários de mesmo cargo tenham salários distintos, levando em consideração uma série de fatores importantes, como experiência e tempo de casa, por exemplo.
Alguns tópicos serão inflexíveis
Mesmo que o novo projeto de lei fosse aprovado pelo Senado, alguns tópicos continuariam inflexíveis, como a legislação tributária, a legislação previdenciária, a lei do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS) e as leis do vale-transporte e a da alimentação.
Além disso, também há outros direitos que não podem e que não serão retirados, como por exemplo: relação de emprego protegida sem justa causa, seguro-desemprego, salário mínimo, piso salarial, salário-família, jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais e licença-maternidade.
