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Proteção do Estado: ajuda o trabalhador ou fragiliza a relação de emprego?

"Alguns direitos, que deveriam ser garantidos pelo Estado, acabam repassados às empresas", analisa advogado

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SÃO PAULO – Entre janeiro e novembro de 2007, o Ministério do Trabalho e Emprego formalizou o vínculo de emprego de 690 mil trabalhadores, que estavam na informalidade. Eles tiveram suas carteiras de trabalho assinadas e passaram a dispor de todos os direitos e garantias trabalhistas previstos na legislação, como férias remuneradas, licença-maternidade e direito ao pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

“Foi um ano de grandes avanços e, com a chegada de mais auditores, a fiscalização será ainda melhor em 2008. O ministério foi criado justamente para proteger o trabalhador, e estamos dando continuidade a uma política que vem sendo cada vez mais fortalecida pelo governo Lula”, afirma o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

Proteção ao trabalhador: bom ou ruim?

De acordo com a PME, Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), referente a outubro de 2007, no setor privado, 13,9% dos empregados não possuem carteira assinada. Apesar de na comparação anual, com outubro de 2006, o índice ter declinado 4%, o resultado ainda é alto. Além dos benefícios previstos para o trabalhador, os impostos cobrados pesam no encarecimento das contratações formais.

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Na opinião do advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, da Peixoto e Cury Advogados, a proteção do Estado é indispensável, uma vez que o trabalhador é o lado fraco da relação e o empresário é quem detém o poder econômico.

“Entretanto, em excesso, essa proteção é prejudicial e desestimula contratações com carteira assinada, pois o empresário fica com receio de não conseguir pagar todos os compromissos que assume ao empregar alguém de maneira formal”, analisa Costa.

Princípio do paternalismo

“Quando o assunto é direito trabalhista, há o princípio do paternalismo. O problema é que alguns direitos, que, em um primeiro momento, era dever do Estado garantir, como o acesso a bons serviços de saúde, acabam sendo repassados às empresas. Existem cálculos e pesquisas que indicam que um empregado custa cerca de 60% a mais do que seu salário”, completa o advogado.

Para o vice-presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, José Gonzaga da Cruz, no entanto, a proteção do Estado simplesmente ajuda os trabalhadores. E as empresas estão imbuídas da função social de distribuir seus rendimentos de maneira a proporcionar mais qualidade de vida a seus empregados.

“As empresas que não registram seus colaboradores preferem correr o risco de sofrer uma ação na Justiça. Se cada empresário tivesse certeza de que 100% das pessoas que trabalham sem carteira assinada fossem procurar a Justiça, certamente não fariam isso. O grande mal é que o trabalhador precisa do emprego e não tem outras alternativas”, explica.

Solução

Na opinião de Gonzaga da Cruz, a saída não é mudar a legislação, mas reduzir os impostos cobrados pelas empresas. “O que o governo poderia fazer é dar uma contrapartida aos empresários, diminuindo impostos ou até mesmo aplicando melhor os recursos obtidos com os impostos na sociedade civil”, analisa.

Ações trabalhistas

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No que se refere às ações trabalhistas, a crença entre especialistas da área trabalhista é de que a legislação brasileira é uma das principais causas para o grande número de ações na Justiça do Trabalho. De acordo com um levantamento realizado pelo sociólogo José Pastore, são registrados no País aproximadamente 2 milhões de processos todos os anos. E Pastore lembra que esse número elevado é prejudicial à economia brasileira, já que, para cada R$ 1 mil julgados, a Justiça do Trabalho gasta R$ 1,3 mil.

Para o ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e advogado Almir Pazzianotto, a grande quantidade de ações é sinal de que existe alguma inadequação na lei e, por isso, a Justiça do Trabalho se encontra banalizada. “Qualquer coisa é motivo para entrar com um processo trabalhista”.

Conforme o órgão oficial do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP), por causa deste desgaste da Justiça, a conclusão dos processos está cada vez mais lenta. Na opinião dos especialistas, é necessária a adoção de mecanismos de conciliação extrajudicial, como arbitragem e conciliação prévia.