Proteção do Estado: ajuda o trabalhador ou fragiliza a relação de emprego?

SÃO PAULO – Entre janeiro e novembro de 2007, o Ministério do Trabalho e Emprego formalizou o vínculo de emprego de 690 mil trabalhadores, que estavam na informalidade. Eles tiveram suas carteiras de trabalho assinadas e passaram a dispor de todos os direitos e garantias trabalhistas previstos na legislação, como férias remuneradas, licença-maternidade e direito ao pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

“Foi um ano de grandes avanços e, com a chegada de mais auditores, a fiscalização será ainda melhor em 2008. O ministério foi criado justamente para proteger o trabalhador, e estamos dando continuidade a uma política que vem sendo cada vez mais fortalecida pelo governo Lula”, afirma o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

Proteção ao trabalhador: bom ou ruim?

De acordo com a PME, Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), referente a outubro de 2007, no setor privado, 13,9% dos empregados não possuem carteira assinada. Apesar de na comparação anual, com outubro de 2006, o índice ter declinado 4%, o resultado ainda é alto. Além dos benefícios previstos para o trabalhador, os impostos cobrados pesam no encarecimento das contratações formais.

Na opinião do advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, da Peixoto e Cury Advogados, a proteção do Estado é indispensável, uma vez que o trabalhador é o lado fraco da relação e o empresário é quem detém o poder econômico.

“Entretanto, em excesso, essa proteção é prejudicial e desestimula contratações com carteira assinada, pois o empresário fica com receio de não conseguir pagar todos os compromissos que assume ao empregar alguém de maneira formal”, analisa Costa.

Princípio do paternalismo

“Quando o assunto é direito trabalhista, há o princípio do paternalismo. O problema é que alguns direitos, que, em um primeiro momento, era dever do Estado garantir, como o acesso a bons serviços de saúde, acabam sendo repassados às empresas. Existem cálculos e pesquisas que indicam que um empregado custa cerca de 60% a mais do que seu salário”, completa o advogado.

Para o vice-presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, José Gonzaga da Cruz, no entanto, a proteção do Estado simplesmente ajuda os trabalhadores. E as empresas estão imbuídas da função social de distribuir seus rendimentos de maneira a proporcionar mais qualidade de vida a seus empregados.

“As empresas que não registram seus colaboradores preferem correr o risco de sofrer uma ação na Justiça. Se cada empresário tivesse certeza de que 100% das pessoas que trabalham sem carteira assinada fossem procurar a Justiça, certamente não fariam isso. O grande mal é que o trabalhador precisa do emprego e não tem outras alternativas”, explica.

Solução

Na opinião de Gonzaga da Cruz, a saída não é mudar a legislação, mas reduzir os impostos cobrados pelas empresas. “O que o governo poderia fazer é dar uma contrapartida aos empresários, diminuindo impostos ou até mesmo aplicando melhor os recursos obtidos com os impostos na sociedade civil”, analisa.

Ações trabalhistas

No que se refere às ações trabalhistas, a crença entre especialistas da área trabalhista é de que a legislação brasileira é uma das principais causas para o grande número de ações na Justiça do Trabalho. De acordo com um levantamento realizado pelo sociólogo José Pastore, são registrados no País aproximadamente 2 milhões de processos todos os anos. E Pastore lembra que esse número elevado é prejudicial à economia brasileira, já que, para cada R$ 1 mil julgados, a Justiça do Trabalho gasta R$ 1,3 mil.

Para o ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e advogado Almir Pazzianotto, a grande quantidade de ações é sinal de que existe alguma inadequação na lei e, por isso, a Justiça do Trabalho se encontra banalizada. “Qualquer coisa é motivo para entrar com um processo trabalhista”.

Conforme o órgão oficial do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP), por causa deste desgaste da Justiça, a conclusão dos processos está cada vez mais lenta. Na opinião dos especialistas, é necessária a adoção de mecanismos de conciliação extrajudicial, como arbitragem e conciliação prévia.