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SÃO PAULO – Trabalhadores que perderem o emprego em razão de situações climáticas ou naturais de caráter extraordinário ou ainda em virtude do exercício de poder de polícia do Estado terão direito ao seguro-desemprego.
Segundo a Agência Senado, essa é a proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO), que está pronta para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Pela legislação que rege o Programa de seguro-desemprego (Lei 7.998/90), o desempregado tem direito ao benefício em três situações: quando a dispensa for sem justa causa, quando o trabalhador for comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou de condição análoga à de escravo e quando é para auxiliar o trabalhador na busca ou preservação do emprego.
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Causa do desemprego
De acordo com o senador, são inúmeras as situações em que o trabalhador se torna vítima do desemprego, em razão de situações climáticas ou naturais ou em função do exercício do poder de polícia.
“No caso das empresas ilegais, o que se pretende é dar assistência temporária aos trabalhadores que desconhecem as irregularidades praticadas por seus empregadores e acabam sendo demitidos como consequência da ação do poder de polícia do Estado”, explicou Expedito Júnior.
Projeto
No projeto (PLS 62/09), o senador ainda delegou ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) a função de decidir sobre a assistência financeira a ser prestada pelos trabalhadores, o que inclui o período e o valor do seguro-desemprego.
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O relator da proposta na CCJ, senador Pedro Simon (PMDB-RS), apresentou parecer pela aprovação do projeto. Simon explicou que “é justa e meritória a preocupação com os trabalhadores do mercado informal”.
Entretanto, Simon reconheceu que, caso o projeto se torne lei, poderá ocorrer “temerária sobrecarga do instrumento que atende o trabalhador brasileiro em situação de contingência, uma vez que a proposta deixa de considerar a necessidade de garantia de receitas para fazer face ao acréscimo da despesa”.
