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SÃO PAULO – Depois de ter sido aprovada no Congresso em meados de dezembro, foi sancionada nesta terça-feira (08/01) a lei que transfere a responsabilidade de comprovação do vínculo empregatício e valor dos salários para a Previdência. Com a aprovação, quem sai ganhando é o trabalhador, que agora deverá ter menos dificuldade para entrar com pedido de recebimento de aposentadoria e outros benefícios junto ao INSS. Até então esta responsabilidade ficava a cargo do próprio trabalhador.
Trabalhador precisava comprovar salários desde 1994
Atualmente na hora de entrar com o pedido de concessão de benefício, o trabalhador precisa apresentar comprovante dos salários recebidos entre julho de 1994 até hoje, o que implica na apresentação de holerites de 89 meses. Caso não tivesse em mãos esta documentação, o trabalhador teria que entrar com pedido nas empresas em que trabalhou durante o período em questão para obter a documentação necessária.
Com a aprovação do projeto, esta responsabilidade é transferida para a Previdência, reduzindo a burocracia para o trabalhador, que terá apenas que informar o nome das empresas em que trabalhou. Isto só é possível porque a partir de julho 1994 a Previdência tem os registros da contribuição feita pelo trabalhador e o salário base de referência. Somente em caso de discordância com os benefícios pagos pelo INSS é que o trabalhador será obrigado a recolher a documentação necessária de forma a recorrer da decisão do INSS.
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Lei beneficia trabalhador imediatamente
De acordo com o secretário do Ministério da Previdência os trabalhadores serão beneficiados imediatamente com a aprovação da lei. A aprovação deverá beneficiar cerca de 70% dos 330 mil pedidos enviados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todos os meses. Somente nos casos de entrada de pedido para aposentadoria por tempo de serviço é que o segurado terá que apresentar suas carteiras de trabalho anteriores a 1994.
Com isto, o trabalhador já poderá entrar com o pedido de recebimento de benefício pela Internet, aguardando em casa a concessão do benefício ao invés de ter que enfrentar filas nas agências da Previdência. O ministro da Previdência, Roberto Brant, destacou que será facilitado o pagamento de vários benefícios, especialmente os de baixa carência, como é o caso da licença-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte do segurado. Em todos estes casos não será mais exigido qualquer tipo de comprovação, pois os dados para a sua concessão já estão nos computadores da Previdência Social.
