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SÃO PAULO – A Medida Provisória (MP) 284, que trata do trabalho doméstico, foi vetada parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira, dia 19.
Do texto aprovado no Congresso Nacional, Lula retirou a obrigatoriedade de o empregador recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, consequentemente, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS no caso de demissão sem justa, assim como a obrigação de pagamento do salário-família.
Domésticos podem ter FGTS sem multa
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que esses trabalhadores poderão acabar tendo direito ao FGTS obrigatório, pois o governo encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que concede esse direito, mas que exclui a multa de 40%.
Segundo o ministro, o presidente manteve a o desconto do Imposto de Renda sobre a contribuição previdenciária paga pelos empregadores e as férias de 30 dias corridos acrescido de um terço de seu valor.
Direitos
As empregadas agora têm direito a estabilidade a partir do anúncio de gravidez até cinco meses após o parto; e a proibição de desconto dos custos de alimentação, vestuário e moradia.
“Cremos estar atendendo a uma reivindicação histórica da categoria, sem onerar demasiadamente os empregadores”, comentou Luiz Marinho, que concluiu lembrando que a MP, que será publicada na edição de amanhã (20) do Diário Oficial da União deverá incentivar a formalização do trabalho doméstico no País.
