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Empresa poderá ser obrigada a pagar vale-transporte integral aos funcionários

Pela legislação atual, empregador pode descontar até 6% do salário dos trabalhadores como participação nos gastos

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SÃO PAULO – Tramita na Câmara um projeto de lei do Senado que pretende tornar obrigatório o pagamento integral do vale-transporte ao trabalhador.

Pela legislação atual (Lei 7.418/85), o empregador pode descontar até 6% do salário básico de seus funcionários como participação nos gastos com o transporte. Conforme publicado na Agência Senado, a proposta altera essa lei para atribuir os custos exclusivamente ao contratante.

Segundo o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), a legislação vigente tem regras confusas sobre a participação do trabalhador. Ele afirma ainda que, em alguns casos, quando o salário é um pouco maior, o valor do vale-transporte pode ser descontado integralmente. Para o senador, a proposta confere tratamento isonômico ao benefício.

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Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.