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Reforma trabalhista: como é o "trabalho intermitente" e quais suas consequências nos países onde já existe

Especialista em direito constitucional acredita que esse modelo de emprego será um "desastre completo"  

Carteira de trabalho - Carreira - Emprego
(Wikimedia Commons)

SÃO PAULO – A regularização do chamado trabalho intermitente, que permite contratos laborais por períodos específicos e sem vínculos empregatícios, pela reforma trabalhista é um “desastre completo”, de acordo com Francisco Sérgio Silva Rocha, especialista em direito constitucional, professor da UFPA (Universidade Federal do Pará) e desembargador do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 8ª Região. Visualizando o exemplo europeu, segundo ele, essa modalidade não garante mais contratações e ainda precariza as relações de trabalho.

Em tramitação no Congresso, a reforma trabalhista, cuja votação, que ocorreria nesta manhã, foi adiada, prevê a adoção desse formato. Nele, o empregador pode contratar funcionários pelos períodos de tempo que julgar necessário sem criar vínculo. O tempo de inatividade não é caracterizado como período à disposição do empregador, e a intenção do governo é, com isso, aumentar a oferta e incentivar contratações além de permitir que o trabalhador possua mais de uma atividade.

Esse tipo de contrato deve ser firmado por escrito, com especificação do valor da hora de trabalho, que não pode ser menor ao que é pago por hora do salário mínimo ou ao estabelecido para funcionários que exerçam a mesma função, ainda que de outra modalidade contratual. Ficam assegurados direitos como férias proporcionais mais um terço, 13º salário, repouso semanal remunerado, contribuições previdenciárias e FGTS, mas não o salário mínimo mensal. 

Semelhante ao modelo de contrato “Zero Horas” adotado na Inglaterra, o trabalho intermitente previsto na reforma traz, para Francisco, riscos muito altos de “elevação do nível de desigualdade”, principalmente entre trabalhadores rurais. “Já há tipos de contratos com carga determinada no meio rural, como o trabalho por safra. Isso cria um contrato por dia trabalhado, o que na verdade precariza”, diz. “Claro que sob o ponto de vista do empregador isso é ótimo, mas o empregado vive daquilo e se não receber ele não come”.

Europa

Neste ano, a Inglaterra comemorou a menor taxa de desemprego desde 1975, em 4,7% no mês de março. Ao mesmo tempo, o número de contratos “Zero Horas” saltou de 101.000 para 905.000 no último trimestre do ano passado, na comparação anual. Consequentemente, os salários caíram: em janeiro, a queda foi de 0,4% na comparação com dezembro anterior.

Estatístico da Escritório Nacional de Estatística inglês (ONS) resumiu a situação ao ITV News: “aumentos menores nos salários e inflação mais alta significam que o crescimento em ganhos reais desacelerou criticamente em meses recentes”, disse.

Na época da divulgação desses dados, Frances O’Grady, secretária geral do Trades Union Congress, federação sindical do Reino Unido, classificou essa espécie de contrato como “um pesadelo”. Segundo ela, além de “permitirem que os chefes tratem os empregados como trabalho dispensável”, eles são “um enorme dreno nas finanças públicas”.

Em fevereiro, um estudo publicado pelo TUC mostrou que o governo deixou de arrecadar, no ano passado, cerca de 4 bilhões de libras em impostos e pagamentos de benefício por conta do crescimento no número de trabalhadores autônomos e contratados no esquema de “Zero Horas”.  

Menos protegidos

Para Rocha, o contrato intermitente “é um dos piores modelos de contratação e se torna ainda mais cruel na ponta do processo, nas camadas mais desprotegidas da sociedade, com menor educação formal”. Na Inglaterra, a tendência é justamente essa, de acordo com o ONS: jovens, mulheres e estudantes são maioria entre os empregados por “Zero Hora”, modelo adotado, por exemplo, pelo McDonald’s no país.

Nesta terça-feira, Theresa May, primeira-ministra inglesa, apoiou a aplicação de reformas no modelo de "Zero Horas" para angariar apoio das classes trabalhistas. As regras pressupõem, entre outras melhorias, a aplicação de um salário mínimo para esses trabalhadores e maior transparência.  

 

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