Acabou a isenção sobre o repasse de dividendos!

O que fazer agora, adquirir as ações diretamente ou por meio de fundos de investimento?
Blog por Renato Batiston  

No último dia de agosto fomos presentados pela Receita Federal do Brasil (RFB) com uma nova Instrução Normativa (IN 1585), a qual, nos dizeres da própria RFB, representa uma consolidação das regras fiscais aplicáveis ao mercado financeiro e de capitais e busca promover a simplificação tributária (http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/setembro/regras-de-ir-sobre-rendimentos-no-mercado-financeiro-sao-consolidadas-numa-unica-norma).

Conquanto, no geral, a IN 1585 tenha se atentado ao objetivo de consolidar normas, já que a norma anterior (IN 1022 de 2010) não contemplava inúmerasmodificações e novidades introduzidas após a sua edição, um ponto em especial tem dado o que falar. Trata-se da tributação incidente sobre o repasse de dividendos recebidos por Fundos de Investimento que possuem ações em suas carteiras.

Durante a vigência da IN 1022 (e mesmo antes, desde a edição da IN 25, de 2001), o repasse do dividendo não afetava a sua natureza, de modo que mesmo poderia ser realizado sem tributação. Ou seja, em sendo a distribuição de dividendos isenta e tomando por base que o seu repasse não alterava a sua natureza de dividendos, o mesmo, quando repassado, não ensejava tributação.

Com a edição da IN 1585, tal lógica foi alterada. Aparentemente, sob o argumento de que os dividendos, apesar de serem isentos, representam um ganho do fundo e que, salvo situações específicas, rendimentos recebidos de fundos são sujeitos à tributação, o seu repasse passou a ser sujeito à tributação incidente sobre os resgates e amortizações das cotas de fundos de investimentos.

Ainda que existam argumentos para discutir a validade deste novo tratamento, nos parece que tal caminho só deve ser perseguido em situações específicas, na qual outra saída não esteja disponível.

Dentre as possíveis, a saída mais óbvia seria deixar de adquirir ações por meio de fundos de investimentos e passar a adquirir diretamente as ações, pois que neste caso os dividendos continuam isentos. Porém, dado que essa saída acarreta outros efeitos, preferi elaborar um post mais abrangente, destinado às pessoas físicas que buscam investir em ações de companhias abertas, indicando as vantagens e desvantagens atreladas à aquisição de ações diretamente ou por meio de fundos de investimentos.

Busquei identificar as principais diferenças atreladas a cada tipo de investimento. Além daquelas de cunho eminentemente fiscal, tomei a liberdade de incluir outras de natureza financeira ou estratégica. E, de modo a simplificar, vamos comparar apenas a aquisição direta de ações não incentivadas com a aquisição via fundos de investimentos em ações também não incentivados. Vejamos.

Custos atrelados à aquisição e manutenção da carteira (emolumentos, corretagem e custódia) – Atualmente é possível encontrar corretoras que cobram valores bastante baixos (frente ao que já foi cobrado 10 anos atrás), de modo que o custo para se adquirir uma ação pode ser irrelevante. Esses baixos valores também podem ser vistos em operações realizadas por fundos de investimentos. Sendo assim, o que de fato tende a diferenciar os custos da aquisição direto dos custos da aquisição de cotas referem-se às taxas de gestão e/ou performance. Aqui não há uma regra definida. É óbvio que os gestores e administradores de fundos de investimentos, por despender tempo e recursos na gestão de recursos de terceiros vão exigir uma contraprestação, porém o quanto o valor desta contraprestação está alinhado com as expectativas do investidor e com os ganhos auferidos por ele dependem do perfil do investidor.

Assim, conquanto não haja dúvida de que o custo atrelado à aquisição direta seja (ou possa ser) menor do que o custo atrelado à aquisição de cotas de fundos de investimentos, é razoável supor que os investidores aceitariam pagar um valor superior, desde que tal custo superior seja absorvido por ganhos maiores decorrentes da expertise e atuação do gestor.

Liberdade para gerir a carteira – Esse, talvez, seja o ponto mais relevante a ser analisado. Pessoas com tempo, recursos, um mínimo de conhecimentos operacionais e de mercado e com vocação para tomar decisões de investimento tendem a preferir montar suas carteiras por si próprias. Isso porque tais pessoas, antenadas nas notícias corporativas, financeiras e econômicas preferem tomar as rédeas de seus investimentos e definir quando e quanto investir. Já pessoas sem tempo, paciência, sem conhecimentos ou vocação para realização de investimentos buscam terceirizar tal tarefa para terceiros especialistas.

De se notar que tal liberdade não se restringe à definição do papel a ser comprado/vendido, mas também a definições sobre momentos de entrada e saída, parâmetros de stop-loss, eventual aluguel de papeis encarteirados, montagem de travas com opções (tal como a venda coberta de papel detido na carteira), etc. Pode se dizer que, para quem gosta de viver o dia a dia dos negócios de renda variável em bolsa de valores, operar por meio de fundos de investimentos é como assistir o jogo de um time que você patrocina. Ainda que o time e a estratégia sejam bons e o resultado afete o seu bolso, sua única ação é manter ou não o patrocínio (ou as cotas do fundo). Isso pode ser o ideal ou mais do que suficiente para alguns, como também não o é para tantos outros, que preferem definir toda a estratégia tal como um técnico e ir pro jogo.

Sob a ótica fiscal, quanto mais flexibilidade, mais oportunidades de planejamento fiscal. Assim, para aqueles dispostos a realizar certos movimentos para reduzir a tributação efetiva no final do mês, a aquisição direta oferece muito mais alternativas do que as operações por meio de fundos de investimentos. Abordarei essas alternativas de planejamento tributário no próximo post.

Tributação - Ainda que a alíquota aplicável seja a mesma (15%), o imposto de renda devido sobre ganho decorrentes da venda de ações em bolsa de valores deve ser apurado e pago diretamente pelo investidor (deduzido do imposto de renda na fonte de 0,005% incidente sobre o valor da alienação), ao passo que o imposto de renda devido sobre rendimentos auferidos com resgate ou amortização de cotas de fundos de investimentos são tributados na fonte.

Para aqueles que pretendem se financiar mediante atraso no recolhimento de tributos, apenas a aquisição direta permite o recolhimento em atraso ou de maneira parcelada.

Por outro lado, quem investe em fundos de investimento não precisa se preocupar em apurar o imposto de renda devido, preencher a guia de recolhimento (DARF) e fazer o pagamento. Tudo é feito pelo administrador do fundo. Quem realiza vários negócios ao longo do mês sabe como pode dar trabalho controlar e registrar todas as operações feitas, dividi-las entre operações normais, day-trade, com opções, a termo, compensar prejuízos de meses anteriores, deduzir o IR-Fonte de 0,005%, etc.

Momento da tributaçãoJá no que se refere ao momento da tributação, o tratamento dispensado aos fundos de investimento é melhor. Isso porque, nesse caso, a tributação só ocorre quando houver resgate ou amortização de cotas. Ou seja, antes disso, por mais que sejam realizadas inúmeras operações pelo próprio fundo e que o mesmo aufira rendimentos expressivos, não haverá tributação. Já na aquisição direta, a tributação ocorre ao final de cada operação, ou seja, após a venda de ativos adquiridos ou recompra de ativos vendidos (lembrando que a tributação, como regra, vai incidir sobre o resultado global das operações realizadas no mês e não sobre cada operação de maneira isolada).

Perdas – Aqui não há uma diferença substancial a ser considerada, já que as perdas incorridas em ambas as modalidades podem ser compensadas com ganhos de mesma natureza. Não obstante, para que uma perda atrelada a uma aquisição direta possa ser compensada ela deve ser efetiva, ou seja, não pode decorrer de mera desvalorização do papel. Já as perdas auferidas por meio de FIA são reconhecidas diariamente em razão da avaliação da carteira a mercado, evento que automaticamente reduz o valor da cota e, consequentemente, da tributação incidente sobre eventual resgate. Ademais, eventual perda registrada por FIA, em suas operações de renda variável pode reduzir os ganhos auferidos nas operações de renda fixa (caso realizadas), situação não permitida às pessoas físicas que investem tanto em ações quanto em renda fixa.

Day trade – Aqui a comparação deve ser verificada com certos cuidados. O que vamos comparar é a tributação incidente sobre as operações de day-trade, sob a premissa de que seria possível ao investidor realizar tal operação em nome próprio ou por meio de fundos de investimento (o que nem sempre será o caso, já que o investidor, como regra, não opina sobre as estratégias do fundo). Nesse contexto, operações via fundos de investimento são melhores, já que a tributação incidente aplicável sobre resgates e amortizações de cotas é a mesma, quer o fundo só realize operações day-trade, quer não realize nenhuma. Tal tributação, vale lembrar, é de 15%.

Já operações de day-trade realizadas por pessoas físicas não apenas submetem-se a uma tributação maior (20%), como também são penalizadas pelo fato de perdas decorrentes de sua realização só poderem ser compensadas com ganhos também auferidos em operações day-trade (ou seja, perdas em operações day-trade não podem ser compensadas com ganhos em operações normais).

Renda fixa – O investimento de parte dos recursos disponíveis em aplicações de renda fixa e parte em operações de renda variável costuma ser visto como uma estratégia saudável de diversificação e redução de riscos. A doação dessa estratégia por pessoas físicas que operam diretamente, notadamente por aquelas que fazem operações de longo prazo, tende a não criar ineficiências tributárias relevantes, já que após 2 anos a tributação incidente sobre títulos ou fundos de renda fixa chega a 15%. Porém, aplicações de curto prazo são submetidas a uma tributação maior (a tributação, em regra, é regressiva e começa em 22,5% e reduz-se apenas a até 20%) e os rendimentos não podem ser deduzidos de perdas com operações de renda variável.

A situação é muito mais favorável para aplicações por meio de fundos de investimentos. Isso porque, nesse caso e desde que respeitados os limites fiscais (i.e., desde que a carteira do fundo seja composta por pelo menos 67% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada), a tributação será sempre de 15% e os ganhos obtidos nas operações de renda fixa poderão ser compensados com eventuais perdas decorrentes das operações com ações, de modo que só haverá tributação sobre o valor líquido refletido na valorização da cota do fundo (resgatada ou amortizada).

Isenção sobre ganhos – De acordo com as regras em vigor, vendas mensais de até R$ 20 mil realizadas por pessoas físicas gozam de isenção de imposto de renda. Não importa se o papel foi adquirido por R$ 0,01 e vendido por R$ 20 mil. Se só tiver ocorrido essa venda no mês, todo o ganho será isento. Assim, para investidores que não operam volumes relevantes, a isenção pode ser um importante mecanismo de planejamento fiscal, hábil a reduzir ou eliminar a tributação decorrente de potenciais ganhos. Para tais investidores, essa isenção pode representar uma vantagem relevante que não deve ser desprezada.

Já operações por meio de fundos de investimento, como regra, não gozam desse benefício. Os benefícios existentes decorrem de alguma característica do fundo, tal como ocorre com Fundos de Investimento Imobiliário (FII) ou Fundos de Investimento em Participações – Infra Estrutura (FIP-IE).

Isenção sobre dividendos – Finalmente, voltamos o tópico que ensejou a elaboração deste post, qual seja o tratamento atualmente dispensado ao recebimento de dividendos.  Enquanto recebidos diretamente por pessoas físicas, os dividendos gozam de isenção. Porém, se recebidos em função de repasse realizado por fundo de investimentos com ações em carteira, o dividendos sofrerá a mesma tributação incidente sobre resgate e amortização de cotas do fundo (15%).

Conclusões

Como se pode notar, há vantagens e desvantagens tanto na aquisição direta quanto na aquisição via fundos de investimentos. Ainda que as vantagens atreladas à aquisição direta pareçam ser mais relevantes (notadamente as isenções), não é possível generalizar e concluir que a aquisição direta é melhor em quaisquer circunstâncias. O que é melhor para cada investidor depende daquilo que ele mais valoriza, de seu perfil e de suas estratégias, razão pela qual cada um deve chegar as suas próprias conclusões mediante o confronto dessas vantagens e desvantagens e até mesmo outras não comentadas.

 

Importante: As opiniões contidas neste texto são do autor do blog e não necessariamente refletem a opinião do Info Money ou do escritório Souza Cescon Advogados

Importante: As opiniões contidas neste texto são do autor do blog e não necessariamente refletem a opinião do InfoMoney.

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Perfil do autor

É especialista em direito tributário pela PUC/COGEAE, mestre em contabilidade pela FECAP e advogado da área tributária do escritório Souza Cescon Advogados.
renato.batiston@souzacescon.com.br