Maioridade Penal, Congresso e Sociedade – um conto republicano.

Nesta semana o debate político foi pautado pelo tema da redução da maioridade penal. Entre as inúmeras questões que podem ser levantadas, a disputa surpreendeu ao colocar em confronto uma clara maioria contra uma mobilizada minoria. O exercício da democracia se realiza na disputa entre estes grupos. E os resultados dos embates parlamentares desta semana indicam claramente que seja qual for a decisão final, as instituições políticas brasileiras são muito fortes.
Blog por #épolítica  

Não podemos terminar esta semana sem falar sobre o principal tema que evocou tantas emoções na política brasileira – o debate sobre a redução da maioridade penal.

Além das várias questões a respeito da pertinência ou não da mudança, ou mesmo do papel do Regimento Interno dos Poderes Legislativos na vida político institucional brasileira, uma questão fundamental pode ser levantada com as disputas políticas desta semana: a tensão fundamental em uma democracia – o conflito de interesses entre grupos específicos, mas bastante mobilizados, contra os interesses de grupos maiores, que tendem a ser difusos e pouco mobilizados.

Na terça-feira, dia 30/05, a Câmara dos Deputados rejeitou, faltando apenas cinco votos, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduziria a maioridade penal. Nesta versão, a redução da maioridade penal poderia ocorrer nos casos em que adolescentes com mais de 16 e menos de 18 anos cometessem os seguintes crimes: prática de tortura, tráfico de entorpecentes, drogas e afins, terrorismo, crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte, e roubo com causa de aumento de pena nos termos do art. 157, §2º, do Código Penal.

A vitória foi comemorada pelas forças de esquerda no espectro ideológico brasileiro, que atuaram de maneira incisiva na temática; engajados na luta política, exerceram forte pressão sobre os representantes parlamentares, em forte campanha nas redes sociais e mesmo por meio da – supostamente – livre manifestação durante a votação.

Contudo, o resultado foi diferente na noite seguinte. Por meio da contestada votação de uma versão abrandada do projeto, o grupo pró-redução da maioridade conseguiu ver a PEC aprovada, com 323 votos a favor (exatamente 18 votos a mais do total obtido na noite anterior). A principal diferença em relação ao texto anteriormente derrotado foi a retirada de tráfico de drogas, de terrorismo e de roubo qualificado do rol de crimes que fariam o jovem responder como um adulto a um processo penal.

Desta vez a comemoração foi feita pelas forças políticas mais alinhadas com o centro e a direita. Estes aplaudiram a vitória desta mudança constitucional que a muitos anos já era pauta do debate nacional, mas nunca fora analisada de fato pelo Congresso ou mesmo debatida de forma mais efervescente pela sociedade, tal qual estamos fazendo hoje.

Mas o jogo não termina aí. A batalha política a respeito da maioridade penal ainda deverá ser travada em uma votação de 2º turno na Câmara dos Deputados, além de outros dois turnos no Senado. Mesmo que venha a ser aprovado, é de se esperar que partidos e entidades como a OAB movam ações de inconstitucionalidade no STF, tendo em vista as dúvidas sobre a constitucionalidade da segunda votação. Muito mais água, pressão e tensão passará por debaixo da ponte!

E o que este debate demonstra? Quer crer que, mais uma vez, o debate público no plenário da Câmara dos Deputados exemplifica a vitalidade da democracia brasileira.

Apesar da sensibilidade do tema e dos nervos à flor da pele, desqualificando de maneira bastante dura o lado da contenda com o qual não concorda, as instituições políticas brasileiras mostram dar conta do recado na representação de interesses tão diversos no País.

As instituições criadas para a proteção dos direitos da minoria influenciam o debate e as estratégias políticas, tais como as regras específicas que dificultam a alteração da Constituição, bem como a possibilidade de recurso ao Supremo Tribunal Federal caso a decisão seja interpretada como nociva aos direitos fundamentais da cidadania brasileira.

Não é nada trivial o fato de que as lideranças políticas brasileiras não estão respondendo de maneira automática às flutuações da o-pinião pública.  Se isto acontecesse, o processo de aprovação da redução da maioridade penal não sofreria contratempos, como a derrota de terça-feira. Pesquisas de opinião recente – elaboradas pelos mais diversos institutos – mostram que cerca de 90% da opinião pública aprova tal mudança, um resultado que já persiste há mais de uma década.

 Se a maioria fosse o motivo único da ação das lideranças políticas nacionais, permitindo, portanto, a supressão de direitos de minoria quando houvesse interesse de drástica parcela majoritária da opinião pública, não haveria quaisquer debates sobre a redução da maioridade penal. A proposta de emenda constitucional teria vitória líquida e certa.

O aprofundamento do debate que está sendo feito no Brasil, dentro e fora do Congresso, demonstra mais uma vez a maturidade de nossa democracia, indicando que a atual crise política não representa nenhuma ameaça às nossas instituições. Assim, os desafios apresentados na atual conjuntura política serão – ainda que de maneira lenta e gerando grandes ansiedades na população – respondidos pelo sistema. 

 

Ivan Fernandes escreve toda sexa-feira no #épolítica

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Importante: As opiniões contidas neste texto são do autor do blog e não necessariamente refletem a opinião do InfoMoney.

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Perfil dos blogueiros

Ivan Fernandes, doutor em Ciência Política pela USP, professor da UFABC e da Fundação Mario Covas. Atuou como pesquisador visitante na Universidade de Illinois em Urbana Champaign em 2012 e foi professor nos cursos de graduação em Direito e Relações Internacionais na FMU.

Vítor Oliveira é graduado em Relações Internacionais e mestre em Ciência Política, ambos pela USP. É consultor da Pulso Público - Relações Governamentais e professor da Fundação Mario Covas.

Humberto Dantas é mestre e doutor em Ciência Política pela USP, professor do Insper e coordenador de cursos de pós-graduação na FESP-SP e na FIPE-USP, além de apresentador da Rádio Estadão.
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