Princípios complementares

A quem interessa certo clima de alarmismo à luz do decreto presidencial que cria a Política Nacional de Participação Social? Faz décadas que o Brasil tem avançado muito na formação de política públicas que envolvem a participação popular. Assim, tal aspecto é complementar a parte do que entendemos como positivo na administração pública.
Blog por #épolítica  

A quem interessa certo clima de alarmismo à luz do decreto presidencial que cria a Política Nacional de Participação Social? Faz décadas que o Brasil tem avançado muito na formação de política públicas que envolvem a participação popular. O Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social são bons exemplos de obrigatoriedade de conselhos locais para o repasse de recursos.

A academia tem se debruçado na compreensão desses organismos e de outras inovações sociopolíticas que ampliam os espaços de diálogo entre Estado e sociedade civil, as quais costumam esbarrar em uma cultura muito pouco democrática que a ministra Carmen Lucia, do STF, classificaria sabiamente como excesso de intolerância. Conselhos, por exemplo, em muitos lugares do Brasil, não em todos, se tornaram arenas partidárias cooptadas pelos interesses dos eleitos. Isso pode ser um problema (até natural no estágio de amadurecimento de nossa democracia), mas as análises não apontam para o que se poderia chamar de um “golpe comunista” e tampouco para o fim do Legislativo e de suas funções – debilmente cumpridas e facilmente vendidas nas três esferas de poder, diga-se de passagem. Assim, a crítica aos mecanismos de participação vem recheada de fumaça, mas sob elas parece pouco provável apostar em fogo incontrolável. O problema maior, no entanto, está por vir.

A administração pública no país vive um momento que seus estudiosos têm chamado de transição gradual para o modelo pós-burocrático. Desafios de um modelo burocrático, associados aos valores constitucionais continuam sendo perseguidos, em nome, sobretudo, do arrefecimento de um estado patrimonialista. O desafio é zelar pelo que Edson Nunes chama de universalismo de procedimentos, em detrimento do clientelismo destacado pelo autor. Diante de tal cenário, além dos conceitos de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (os tais princípios constitucionais), torna-se necessário atentar para aspectos como: “orientação para resultados”, “foco no cidadão”, “valorização do funcionário”, “modernização da gestão” e “controle, transparência e participação social” (os tais princípios do modelo pós-burocrático). Assim, podemos questionar se o decreto de Dilma veio em momento oportuno ou em formato legislativo inadequado. Sendo razoável, também, uma crítica equilibrada ao seu conteúdo - sobretudo em relação a uma possível burocratização de processos e efetiva representatividade da sociedade. Mas os princípios apontados são absolutamente consolidados e desejáveis em nossa gestão pública. 

Assim, o desafio maior, nesse sentido, guarda relação com discursos inflamados que contagiam os “dois lados de nossa política”. Amantes do PT odeiam falar em “orientação para resultados”, imputando ao PSDB e seus governos o título de neoliberais preocupados com números e racionalidade expressiva. Já admiradores dos tucanos acreditam que a “participação social” dos governos petistas representa um flerte com “governos bolivarianos”. Falta equilíbrio nesse debate. Resta como alento o fato de que alguns governos, de ambos os partidos, zelam pelos princípios que costumam rotular seus adversários. Nesse sentido, é necessário reconhecer que tais aspectos são complementares na administração pública contemporânea, e não podem se tornar ferramentas ideologizadas e excludentes. O objetivo maior é que caminhem absolutamente juntos.

 

Humberto Dantas e Fernando Coelho (professor da graduação e do mestrado em Gestão de Pol. Públicas da EACH-USP - participação especial em #épolítica)

Importante: As opiniões contidas neste texto são do autor do blog e não necessariamente refletem a opinião do InfoMoney.

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Perfil dos blogueiros

Ivan Fernandes, doutor em Ciência Política pela USP, professor da UFABC e da Fundação Mario Covas. Atuou como pesquisador visitante na Universidade de Illinois em Urbana Champaign em 2012 e foi professor nos cursos de graduação em Direito e Relações Internacionais na FMU.

Vítor Oliveira é graduado em Relações Internacionais e mestre em Ciência Política, ambos pela USP. É consultor da Pulso Público - Relações Governamentais e professor da Fundação Mario Covas.

Humberto Dantas é mestre e doutor em Ciência Política pela USP, professor do Insper e coordenador de cursos de pós-graduação na FESP-SP e na FIPE-USP, além de apresentador da Rádio Estadão.
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