O PL 268/16, a Governança e os Fundos de Pensão Públicos e Privados
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Caras(os) Leitoras(es),
Em prosseguimento ao post anterior “O Projeto de Lei Complementar nº 268/2016 e os Fundos de Pensão Públicos”, publicado neste espaço, apresento o gráfico com a Evolução do Resultado das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), publicado, em 09/12/2016, no informe estatístico do 3º trimestre de 2016 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Notem, que o déficit do 3º trimestre (R$ 78,82 bilhões) teve uma pequena evolução em relação ao do 1º trimestre de 2016 (R$ 77,51 bilhões), porém, inferior aos R$ 83,95 do 2º trimestre de 2016.
A persistência desse déficit, seja ele estrutural (quando a há necessidade de equacionamento entre participantes e patrocinadores), ou técnico (nos casos de descasamento momentâneo de passivos e ativos atuariais, com possibilidade de reversão), mantém o debate sobre a alteração ou não dos mecanismos de governança dos Fundos de Pensão, objeto principal do Projeto de Lei Complementar 268/2016 – em tramitação na Câmara dos Deputados (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC).
Há vários fundos que terão que apresentar para a PREVIC, ainda neste 1º trimestre de 2016, o plano de equacionamento dos déficits ocorridos em 2015, caso não tenham sido revertidos no ano de 2016. A legislação atual prevê o equacionamento baseado na “duration do plano”, ou seja, a média dos prazos dos pagamentos de benefícios da Entidade de Previdência. Referido plano de equacionamento é baseado em contribuições adicionais de participantes e patrocinadora, em partes iguais.
A PREVIC não divulga os Fundos de Pensão que estão com déficit, porém pelos dados divulgados na imprensa, são vários ligados a estatais, os quais podem ter sido por questões conjunturais devido a economia do País, ou mesmo, pode ter ocorrido má administração, e esta, deverá necessariamente, ser apurada pelo órgão fiscalizador, inclusive, imputando responsabilidades caso sejam encontradas, nas pessoas físicas dos dirigentes investigados.