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Colunista convidado: Fernando Zilveti, professor doutor livre-docente em direito tributário pela USP
A grave crise política em que o governo Dilma se encontra tirou do foco outras questões importantes para o país e que, independentemente do mandatário que comande o Poder Executivo, representam riscos para o Estado brasileiro. A hora da verdade fiscal chegou e é preciso que se discutam saídas para problemas de ordem financeira que estão por vir.
Acompanhando as contas públicas nota-se crescente deterioração das bases de austeridade fiscal que outrora garantiram ao País o grau de investimento, selo de qualidade que garante aos investidores o menor risco de calote. Essa deterioração se deve, principalmente, por ações em total desrespeito pela Lei de Responsabilidade Fiscal perpetradas pelos governos federal, dos estados e pelo dos municípios. A verdade é que Estado brasileiro administrou mal as contas públicas desde a promulgação da LRF, em 4 de maio de 2000.
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O setor público vem registrando em 2015 os piores resultados fiscais dos últimos anos, forçando o governo a rever suas metas para o futuro. A crise econômica e o elevado custo em juros elevaram a dívida pública e o déficit público a níveis recordes. Com esse quadro macroeconômico, o endividamento público não parece dar sinais de contenção. A dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do governo federal, nele incluído o refinanciamento da própria dívida. Essa dívida vem crescendo em torno de 1,5% nos últimos três meses, o que preocupa.
A Receita Federal do Brasil reconhece ter o pior resultado fiscal desde 2010. No primeiro semestre a arrecadação da Receita Federal do Brasil caiu 2,95% em relação ao mesmo período do ano anterior. Diante do cenário econômico negativo para este semestre, é bem provável que esses números precisem ser revistos mais uma vez antes do final do ano. A arrecadação de impostos e contribuições federais não para de cair. A desaceleração da economia afetou a arrecadação no primeiro semestre do ano. A arrecadação do imposto de renda das empresas (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) refletem bem a perda de lucratividade das empresas. Isso sem contar a retração nos chamados tributos indiretos, como o PIS/COFINS e o IPI, o que indica a desaceleração no consumo.
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A contração econômica, diga-se de passagem, provocada pela má gestão da economia, teve impacto nas contas públicas no primeiro semestre. Com isso, o Governo Central, compreendendo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, acumulou um déficit de nada menos que 8,206 bilhões de reais. Mesmo que o país tenha registrado superávit nos primeiros três meses do ano, esse foi anulado pelos sucessivos resultados negativos. A arrecadação caiu e as receitas líquidas também, o que justifica em parte esse resultado negativo. A retração econômica é apontada injustamente como a vilã da política fiscal, mas sabe-se bem que isso não procede.
O custeio da máquina pública está crescendo, com alta de 7,3% em 2015. Os subsídios e subvenções em função dos financiamentos do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social tiveram alta de aproximadamente 100%. Para piorar, os gastos com a Previdência Social cresceram 3,8% acima do IPCA. O governo está encontrando sérias dificuldades em cortar gastos, tendo sido derrotado em todas as iniciativas legislativas nesse sentido.
Em mais um ato de desespero, o Governo, em cooperação com o Senado, promove nova pauta de equilíbrio fiscal. Nela podem ser observadas medidas de baixa probabilidade de êxito, como a ampliação da idade mínima de aposentadoria, a reforma do PIS/COFINS e a convergência de alíquotas do ICMS. Outros projetos, como de repatriação de ativos no exterior e regulação do imposto sobre heranças, tampouco são factíveis num Congresso absolutamente hostil. Assim, com indicadores ruins e ambiente econômico de incertezas é de se esperar que o Brasil sofra novo rebaixamento de nota pelas agências avaliadoras de risco. Quem é que vai pagar por isso?
