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A Loterj, órgão do Governo do Rio de Janeiro responsável pela gestão das loterias do Estado, ajuizou uma ação para requerer ordem judicial determinando à Anatel que derrube os sites de casas de apostas que não tenham obtido a licença estadual.
A iniciativa é desdobramento da regulamentação que a entidade do Rio de Janeiro criou para as apostas esportivas. Segundo a Loterj, 13 empresas já estão credenciadas e “operando dentro da lei” e as demais casas de apostas esportivas que estão funcionando sem licenciamento e sem pagar impostos seriam “concorrência desleal” às regulamentadas.
“Trabalhar dentro da regulamentação gera uma oneração para as empresas e elas alegam concorrência desleal das que operam de forma irregular e estão certas. A ação que abrimos para pedir o encerramento das atividades não licenciadas no RJ foi para fazer valer nossa regulamentação”, afirmou o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, ao InfoMoney.
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As 13 empresas licenciadas no Rio de Janeiro seguem as regras do governo estadual, visto que o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal ainda não finalizaram a regulamentação do setor.
Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-sports de TozziniFreire Advogados, afirma que não há fundamento jurídico para no pedido da Loterj e na regulamentação do setor no âmbito estadual.
“Não há fundamentação jurídica ao pedido, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que jamais pode se sobrepor à Lei Federal”, diz Loureiro.
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Entretanto, a autarquia do Rio de Janeiro alega que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 autorizou os estados a explorarem as atividades de loterias, do qual as apostas estão inclusas.
Entretanto, Loureiro não tem a mesma opinião sobre esta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, é clara “a primazia da União para legislar sobre a matéria.”
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Está previsto para o segundo semestre de 2024 a conclusão da regulação do setor de apostas esportivas pelo Ministério da Fazenda, em complemento à Lei 14.790/2023 sancionada pela Presidência em dezembro de 2023.
Cançado afirma que as regras do estado do RJ não têm como objetivo criar empecilhos para a regulamentação nacional. “Estamos defendendo o mercado regular”, afirma.
Em resposta ao pedido da Loterj, a Justiça determinou que a Procuradoria Federal se posicione sobre o caso antes de emitir decisão.
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Este texto foi atualizado no dia 10/05/2024 para acrescentar a resposta da Loterj sobre a ação contra as casas de apostas não reguladas.
