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BRASÍLIA – O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, afirmou, nesta quarta-feira (25), que excluir o pagamento de precatórios do teto de gastos seria um “desastre”.
Para o ministro, a ação não deveria sequer ser cogitada. “A PEC tenta colocar essa discussão no ambiente adequado, que é o Congresso Nacional, mas acho que não deveria ser excluído [do teto de gastos]. Existem outras maneiras de se resolver”, disse.
Dantas ressaltou que há uma “assintonia” entre o pagamento dos precatórios, que são valores devidos pelo governo federal após sentença definitiva na Justiça, e a regra do teto de gastos − principal “âncora fiscal” do país.
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O ministro debateu com Bruno Funchal, secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, sobre o assunto no painel “Orçamento e o papel da responsabilidade fiscal na retomada do crescimento”, pela Expert XP 2021.
Durante o seminário, Dantas sustentou que o novo parcelamento dos precatórios proposto pelo governo federal irá adicionar um componente político à discussão. Na prática, a medida levaria ao não pagamento de uma vez dos valores devidos à Bahia, a Pernambuco e ao Ceará − todos governados por partidos opositores ao governo de Jair Bolsonaro.
“O parcelamento traz em si consequências políticas que não necessariamente foram consideradas. Por exemplo, quando você cria uma ordem decrescente por precatórios e traz esses precatórios para o parcelamento, imediatamente está colocando os maiores precatórios que a União tem − que são os precatórios de estados, decorrentes do julgamento do Supremo do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) −, para um parcelamento imediato”, disse.
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“Se formos ver que Estados são esses, são basicamente Bahia, Pernambuco e Ceará. Três estados governados por partidos de oposição ao governo federal. É evidente que você vai politizar um debate que não deveria ser politizado. Acho que isso não foi pensando, não houve essa intenção, mas é natural que surja esse debate”, pontuou.
Pela proposta entregue pelo governo, os precatórios superiores a R$ 66 milhões poderão ser parcelados em 10 vezes, sendo 15% à vista e o restante pago em parcelas anuais. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total dos precatórios pagos for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União.
O secretário Bruno Funchal defendeu a PEC e afirmou que é preciso modernizar a regra, já que o valor dos precatórios cresceu substancialmente nos últimos anos. Ele sustentou, ainda, que já existe uma regra que permite a estados o parcelamento de suas dívidas judiciais.
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“O racional era tentar mexer, o mínimo possível, em algo que já existia na Constituição e não abrir espaço adicional no teto de gastos. Então, a partir disso a gente pensou em modernizar a regra permanente de parcelamento. Hoje ela diz que o precatório que representar 15% do valor total você pode parcelar. Só que o volume de precatórios cresceu muito e essa regra não está mais sendo utilizada. Hoje só tem três precatórios parcelados. Então, a gente precisa de algum tipo de modernização”, afirmou.
Dantas também criticou a proposta de usar um fundo sustentado por ativos da União para antecipar o pagamento, fora do teto de gastos, de precatórios que seriam parcelados. Para ele, a medida deveria ser tratada separadamente da PEC.
“Primeira coisa: separa as discussões. São duas grandes questões e sensíveis demais e exigem tratamentos diferentes, senão corre o risco de perder os dois”, declarou.
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Funchal concordou: “O fundo foi uma das principais fontes de ruído”.
Auxílio Brasil
Em relação ao financiamento do novo programa de distribuição de renda que o governo quer criar, o Auxílio Brasil, Bruno Dantas criticou a criação de um programa social permanente neste momento.
“Eu entendo que o governo vai se deparar com um dilema. Há quem pense que é o momento de se estruturar um programa social definitivo para o Brasil. Porém, a grande verdade é que ainda estamos vivendo em mundo excepcional”, disse.
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Para o ministro do TCU, o caminho seria usar créditos extraordinários para garantir o auxílio aos mais necessitados. “Se quisermos arcar com consequências da pandemia sem mexer demais na estrutura de responsabilidade fiscal, então temos que fazer por crédito extraordinário”.
O secretário do Tesouro rebateu e afirmou que, com o aumento da vacinação e queda no número de casos e mortes decorrentes da pandemia, é possível que o programa não se enquadre mais na regra para utilizar recursos extraordinários.
Funchal, afirmou, no entanto, que o governo já está avaliando formas de financiar o programa como usar as receitas geradas por um novo programa de redução de gasto tributário em elaboração pela equipe econômica. “Uma parte disso vai servir como fonte de compensação do novo programa social”.
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