SÃO PAULO - A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) encerra, nesta quinta-feira (2), o prazo para contribuições à proposta de regulamentação da Lei 12.845, que estabelece novas regras para o serviço de TV por assinatura.
De acordo com a Agência Brasil, a Anatel terá até o dia 9 de março para aprovar o regulamento.
Sancionada em setembro de 2011, a lei permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com os limites de participação de capital estrangeiro no serviço. Também estabelece cotas para a veiculação de produção independente e de programação social.
Regra atual
Atualmente, há regras distintas para serviços semelhantes, devido à diferença de tecnologia utilizada para distribuição da programação.
Com a nova regulamentação, será possível estabelecer regras mais claras e válidas para todo o meio utilizado para levar a programação ao assinante, em conformidade com a legislação.
De acordo com a lei, a partir da aprovação do regulamento do Seac (Serviço de Acesso Condicionado), as atuais prestadoras de TV por assinatura poderão solicitar à Anatel a adaptação da respectiva concessão para termos de autorização para prestação doserviço.
As contribuições e sugestões devem ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da Anatel (www.anatel.gov.br), até as 24h deste dia 2 de fevereiro.
