SÃO PAULO - A cobrança dos custos de emissão de apólice de seguro poderá ser proibida, com a aprovação do projeto de lei 1227/11, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que retira da Susep (Superintendência de Seguros Privados) a prerrogativa de legislar sobre o custo da emissão de apólice de seguro.
Conforme publicado pelo CQCS (Centro de Qualificação do Corretor de Seguro), há também uma emenda do deputado Lúcio Vieira Lima, que veda a cobrança pela seguradora, para fim de repasse ou não, do custo de emissão de apólice, fatura e endosso e de qualquer outro custo ou despesa eventualmente relacionado à emissão de qualquer instrumento relacionado às operações de seguro.
Segundo Lima, não faz sentido cobrar esse custo, seja em valores altos, como os praticados nos últimos tempos, seja em valores reduzidos.
Informatização dos processos
Na opinião de Lima, no atual estágio de desenvolvimento tecnológico e já dispondo as seguradoras de ferramentas avançadas para informatização do processo de impressão e assinatura digitalizada de documentos, os antigos custos de preparação e produção do documento físico reduziram-se a ponto de revelarem, quando existentes, como custos inerentes à operação dessas companhias.
“Não há causa real a justificar os chamados custos de emissão, de sorte que sua manutenção é prejudicar o consumidor, necessitado ou obrigado a contratar seguro”, argumenta Lima.
Na opinião do advogado e sócio da área de seguros da Tostes e Associados Advogados, André Luiz Andrade dos Santos, o projeto pode gerar opiniões controversas.
Segundo ele, se por um lado o valor cobrado atualmente não se justifica mais pela digitalização dos processos, que reduziu os custos existentes, por outro lado, deve-se levar em consideração que a eliminação deste valor pode ter um impacto considerável para as operadoras de seguros, que terão de buscar meios de recompor este montante.
A circular 401/10 da Susep, que regulamentou a cobrança da apólice, determina que as seguradoras podem cobrar um valor limite de até R$ 100 para a emissão das apólices.
