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A Proposta de Emenda à Constituição que busca abrir espaço fora do teto de gastos para garantir o pagamento do Bolsa Família (programa que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) no valor de R$ 600,00, com adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos e outras promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já recebeu 12 assinaturas de senadores.
O texto, batizado de PEC da Transição, foi protocolado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que também é relator-geral do Orçamento de 2023, no Senado Federal nesta segunda-feira (28).
A PEC é a prioridade do governo eleito, que busca garantir recursos antes da posse já para os primeiros meses de gestão, e é acompanhada de perto pelo mercado financeiro, em razão de seu impacto sobre as contas públicas.
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No modelo em que foi apresentado, o texto amplia em R$ 198 bilhões as despesas fora do teto de gastos − regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas em um exercício à evolução da inflação no ano anterior.
Para começar a tramitar na casa legislativa, a PEC precisa de ao menos 27 assinaturas − ou seja, o equivalente a 1/3 dos integrantes. Considerando o número atual de signatários, o governo ainda precisa que 15 parlamentares assinem o texto, o que Castro espera conseguir até amanhã (29).
Eis a lista dos signatários, segundo a assessoria do senador Marcelo Castro:
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- Senador Marcelo Castro (MDB-PI)
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Senador Dário Berger (PSB/SC)
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Senador Humberto Costa (PT/PE)