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SÃO PAULO – O procurador da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis), Olavo Bentes, afirmou que a recuperação judicial da OGX Petróleo (OGXP3), que dá proteção dos ativos da companhia por dois anos, não se aplica a concessões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Com isso, os blocos da companhia, que aprovou na última sexta-feira a mudança do seu nome para Óleo e Gás Participações, devem continuar seguindo os compromissos assumidos com a agência reguladora. Caso não cumpra, há o risco de que os contratos sejam extintos.
Contudo, Bentes ressalta que, mesmo com a recuperação judicial, não há risco de que a empresa desonre os compromissos e que não há movimentos dentro da agência para a extinção de contratos. E afirmou que a companhia não está impedida de vender sua participação ou ter seus compromissos assumidos por terceiros, o que cabe somente a ela decidir.
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E, mesmo caso haja um descumprimento de alguma regra de contrato de concessão da ANP, a agência poderia conceder um prazo de 90 dias para que a empresa pudesse vender sua parte da concessão antes de ter o contrato extinto.
