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SÃO PAULO – Os microempreendedores individuais têm até dia 31 de janeiro para enviar a Declaração Anual de Faturamento. Segundo o Sebrae, a declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor. Após o prazo, haverá incidência de multa pela Receita Federal.
Após o pagamento, os boletos referentes a 2014 estarão disponíveis no portal para emissão e pagamento. O Sebrae ressalta que este é o momento de liquidar qualquer dívida pendente de 2013. Vale lembrar que o recibo da declaração apresenta um extrato mensal dos pagamentos e, em caso de atrasos, constará a pendência.
“A Declaração Anual de Faturamento é proporcional ao tempo de formalização durante o ano exercício. Se a formalização ocorreu em julho, a declaração será referente a seis meses, de julho a dezembro de 2013”, explica a líder da Unidade de Atendimento do Sebrae em Mato Grosso, Liliane Moreira.
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Empreendedores
No ano passado, quase um milhão de empreendedores se formalizaram no programa. Segundo balanço da Previdência Social o número de empreendedores individuais passou de 2.665.605 em 2012 para 3.659.781 em 2013
Os estados com maior número de empreendedores cadastrados no programa são São Paulo (901.527), Rio de Janeiro (437.629), Minas Gerais (386.051) e Bahia (245.952).
A Previdência explica que os empreendedores formalizados passam a ter CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o que facilita a abertura da conta bancária, empréstimos com juros mais acessíveis e a emissão de notas fiscais.
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Os microempreendedores ainda recebem os benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade, (mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos, após 15 anos de contribuição), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
