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Ambev e terceirizada fazem acordo com Ministério Público por direito trabalhista

 A Ambev deve pagar indenização de R$ 200 mil e a Imediato, de R$ 109 mil, ambas em benefício de entidades ou projetos a serem escolhidos pelo MPT  

SÃO PAULO - A CRBS, empresa subsidiária da Ambev, e a Imediato Organização Logística em Transportes, terceirizada da multinacional, firmaram um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho para regularizar a jornada de motoristas de entrega de bebidas.

Pelo acordo, a CRBS deverá exigir e fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista em relação à jornada de trabalho, seja com relação a empregados próprios ou terceirizados, incluindo a disponibilização de intervalos para descanso e alimentação.

No caso de empresas contratadas pela multinacional para executar atividades de transporte de cargas, a signatária deve cobrar um comportamento trabalhista dentro da legalidade durante a execução do contrato, exigindo a regularização das infrações detectadas ou das quais tiver notícia, com sanções previstas contratualmente, inclusive a rescisão de contrato na hipótese de reiteração na prática do mesmo ilícito, sob pena de multa de R$ 40 mil por mês. 

A Imediato deve fazer o registro fidedigno dos horários de entrada, saída e intervalos de repouso efetivamente praticados por todos os seus empregados que desenvolvem atividade externa, como motoristas e ajudantes, além de conceder intervalo mínimo de uma hora em qualquer trabalho contínuo que supere as 6 horas diárias.

A empresa fica proibida de exigir dos trabalhadores uma quantidade de serviço incompatível com a sua jornada. O descumprimento acarretará multa de R$ 1.100 por item, multiplicada por trabalhador atingido.  

Além disso, a Ambev deve pagar indenização de R$ 200 mil e a Imediato, de R$ 109 mil, ambas em benefício de entidades ou projetos a serem escolhidos pelo MPT.

Entenda o caso
O MPT ingressou com ação civil pública contra as duas empresas em maio de 2016. A Imediato, empresa contratada pela CRBS para fazer a distribuição de bebidas fabricadas pela Ambev, descumpriu por quatro vezes consecutivas um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT, o que gerou multas - já devidamente recolhidas em juízo.

Contudo, apesar das insistentes infrações, a Imediato não adequou a sua conduta sobre a jornada de trabalho dos motoristas de carga e seus ajudantes, mantendo os trabalhadores em horários de trabalho extenuantes, sem intervalos para descanso ou alimentação. Segundo o processo, há casos de 13 horas ininterruptas de trabalho.

A maioria dos depoimentos prestados diretamente ao MPT e por meio de reclamações trabalhistas demonstrou que os empregados não tinham sequer 15 minutos de intervalo, e a maioria comia dentro do caminhão ou se alimentava diariamente com salgados, quando se alimentavam, devido ao alto fluxo de entregas.

Segundo o MPT, a CRBS/Ambev é responsável pelas irregularidades devido à relação comercial que mantém com a Imediato, prestadora de serviços da multinacional há anos. Conforme a prova judicial, a Ambev elabora as rotas de entrega, inclusive com o tempo a ser gasto em cada entrega, além de a Imediato funcionar dentro do estabelecimento da Ambev. “Resta evidente que quem tem o efetivo controle de toda a operação de transporte é a Ambev, sendo que a Imediato é a executora das suas determinações”, disse o procurador Rafael de Araújo Gomes, de Araraquara. ao propor a ação.

Outro lado
Em nota enviada ao InfoMoney, a Ambev disse que "reafirma seu compromisso de exigir e fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista brasileira pelas empresas terceiras prestadoras de serviço. A companhia, além de seguir todas as leis, tem uma Política de Responsabilidade Global de Suprimentos, que define padrões a serem respeitados pela cervejaria e por toda a sua cadeia de fornecedores em temas como direitos trabalhistas, humanos, ambientais e compliance, trabalho este que é certificado por meio de auditorias externas”.

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