Negócios: como proceder na contratação e registro de funcionários?

Em relação ao tratamento oferecido ao seu empregado, existe uma série de direitos que são devidos pela empresa
 
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Concluído o processo de seleção, é preciso iniciar o processo de contratação do profissional. Assumindo que haja interesse por parte do candidato, é preciso dar andamento ao processo de registro.

Em relação ao tratamento oferecido ao seu funcionário, existe uma série de direitos que são devidos pela empresa, como o pagamento de férias, décimo terceiro salário, licença-maternidade às funcionárias gestantes, entre muitos outros que constam na legislação trabalhista.

Contudo, aqui iremos tratar basicamente do trâmite legal que deve ser seguido pela empresa ao admitir um empregado, isto é, quais os documentos necessários para a contratação e como proceder, toda a parte burocrática que envolve um processo de admissão de um empregado. Sendo assim, é preciso solicitar ao novo funcionário os seguintes documentos:


  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para que as anotações devidas sejam feitas;

  • Certificado reservista, no caso de candidatos do sexo masculino;

  • Certidão de casamento (caso aplicável) e de nascimento: necessária para a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes no imposto de renda;

  • Declaração de dependentes: para abatimento no imposto de renda na fonte;

  • Atestado médico para admissão: exame obrigatório que deve ser pago pelo empregador, que ficará responsável também pela guarda do comprovante do custeio de todos os exames ou consultas realizadas com o empregado. Sua renovação é anual;

  • Declaração rejeitando ou requerendo o vale transporte: nesse caso, a empresa pode descontar do salário do trabalhador, a título de vale transporte, o equivalente a 6% de seu total. Em determinadas ocasiões, principalmente quando o salário é elevado, é desvantajoso para o empregado requerer o vale transporte, uma vez que o desconto pode ultrapassar o valor do próprio benefício, o que justifica o fato de ser permitida a recusa do benefício;

  • Outros documentos, como RG, CPF, cartão do PIS (Programa de Integração Social), comprovante de endereço e de escolaridade e fotografias para prontuário.

Por lei, é expressamente proibido o trabalho sem que o empregado tenha a sua carteira profissional devidamente assinada, pois em caso contrário, o empregador estará sujeito ao pagamento de multa pelo não cumprimento da lei. Sendo assim, após ter recebido toda a documentação do empregado, a empresa deve proceder da seguinte forma:

  • Anotar na carteira profissional a data de admissão, o valor da remuneração e o cargo ou função nos termos do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) e as condições especiais, caso existam;

  • Preencher a ficha de salário-família, se necessário;

  • Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula;

  • Devolver ao empregado sua CTPS em 48 horas.

Assim que o empregado for admitido, a empresa deverá providenciar o livro ou as fichas de registro que, antes de serem utilizadas, deverão ser autenticadas pela Delegacia Regional do Trabalho. Não existindo tais registros, a empresa fica sujeita ao pagamento de multas.
Contrato de trabalho
A empresa deve firmar um contrato de trabalho com o empregado, que pode ser tácito, expresso, verbal ou por escrito, isto é, não importa se tudo está, ou não, documentado, pois a partir do momento em que a relação de emprego é caracterizada, o contrato automaticamente está valendo e os direitos e obrigações estabelecidas pela CLT devem ser respeitados por ambas as partes.

Obviamente, para evitar qualquer risco de reclamatória trabalhista você deve respeitar a legislação e firmar um contrato de trabalho com seu novo empregado, discriminando todas as informações pertinentes à formalização da contratação.

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