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Projeto de Dilma para tributar herança em IR é motivado por “vale tudo fiscal”, aponta advogado

Advogado encara processo com "perplexidade jurídica" e diz que ele é inconstitucional

Leonardo Pires Uller

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SÃO PAULO – No início desse mês, foi enviado pela então presidente em atividade Dilma Rousseff ao Congresso Nacional um projeto de lei que pede a revogação da isenção na legislação do Imposto de Renda em relação a rendimentos decorrentes de heranças e doações. A proposta pretende tributar via IR heranças e doações em adiantamento de legítima, superiores a R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão.

O advogado Walter Alexandre Bussamara encara essa proposta com “perplexidade jurídica”. Em entrevista ao InfoMoney, ele comenta que o projeto não apenas não está de acordo com as regras e princípios constitucionais vigentes, mas também se insere na “incessante regra do ‘vale tudo’ fiscal em que nosso Estado parece ter se incrustado”.

 “A voracidade arrecadatória estatal chegou a tal ponto que a sensação que nos dá é de estarmos sempre diante de uma Torre de Babel tributária em que as legislações instituidoras de tributos, em especial, de impostos, em nada se conectam ou associam, especialmente entre elas e a Constituição Federal”, comenta o advogado.

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Walter explica que a instituição de imposto sobre heranças e doações foi originariamente conferido pela constituição exclusivamente aos estados e Distrito Federal. “Desta forma, qualquer pretensão da União Federal atinente a essa modalidade de tributação acarretará invasão de competência tributária constitucional”, relata.

De acordo com o advogado, o projeto de lei em questão, ainda deve ser apreciado pelo Congresso e tem como objetivo a compensação de perdas de arrecadação decorrente da correção da tabela do Imposto de Renda a partir de 2017.

“Creio que sua aprovação será difícil, não somente pelas flagrantes inconstitucionalidades que deflagraria, mas também, pelo atual momento de crises política e institucional que o nosso país está a enfrentar”, encerra.

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