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SÃO PAULO – O Senado divulgou um projeto de lei que garante a emissão gratuita da segunda via de documentos roubados ou furtados.
A PLS 17/2017, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), estabelece que, para a isenção das taxas de cobrança, a vítima terá o prazo de 60 dias após o Boletim de Ocorrência para solicitar a segunda via. No entanto, quem comunicar falsamente o crime para não pagar a cobrança serão responsabilizados penalmente.
O projeto está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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