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SÃO PAULO – Nesta terça-feira (28) deve ser finalizada na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) a votação de um projeto de lei que muda as regras para inclusão de consumidores endividados em cadastros de inadimplentes, de acordo com a Folha de S. Paulo.
Entre as mudanças que o projeto estabelece estão a não obrigatoriedade do envio da carta com Aviso de Recebimento (AR), que hoje é enviada pelas empresas de proteção ao crédito ao endereço do devedor e assinada por quem a recebe; hoje, o nome do devedor pode ser cadastrado como inadimplente somente após a assinatura do AR. As empresas, entretanto, ainda são obrigadas a comunicar por escrito os devedores antes de negativarem seu nome.
Também não será mais obrigatório exigir dos credores provas da existência da dívida, a não ser que solicitadas pelos consumidores.
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A justificativa dos que apoiam a medida é de que ela reduzirá os “custos e taxas ao consumidor paulista”, disseram à Folha de S. Paulo, já que a entrega da carta com AR custa cerca de R$ 10 a mais do que o envio de uma carta comum. A medida também deve “desburocratizar o merado de crédito” por tornar a comunicação mais eficiente.
Por outro lado, associações de defesa ao consumidor contrárias ao projeto, como a Proteste, defendem que isso torna mais fácil negativar o nome do consumidor.
“A PROTESTE entende que o consumidor deve ser avisado antes da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, cabendo ao fornecedor demonstrar que cumpriu com esse dever. Ou seja, a comunicação além de prévia deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento (AR), pois dessa forma são assegurados os princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a transparência e boa fé, assim como o direito à informação”, afirmou em comunicado de abril deste ano.
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O texto-base do projeto foi aprovado em sessão do último dia 21 com 53 votos a favor e 12 contra. Nove emendas ainda precisam ser votadas.
