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Tem multa vencida? Motoristas têm até o dia 12 de abril para parcelamento

As multas podem ser parceladas em até 12 vezes, com valor mínimo da parcela de R$ 50 para pessoas físicas

Multa de trânsito
(Shutterstock)

SÃO PAULO - A data para motoristas parcelarem multas de trânsito antigas na cidade de São Paulo está acabando. Os interessados têm até o dia 12 de abril para aderirem ao PPM (Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito) da Prefeitura, pelo site. A ação permite o parcelamento de infrações cometidas até 31 de outubro de 2016 na capital paulista.

As multas podem ser parceladas em até 12 vezes, com valor mínimo da parcela de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas. Se houver mais de um veículo em nome do mesmo proprietário, o parcelamento poderá ser conjunto. Somente o dono do veículo poderá aderir ao programa e a dívida não poderá ser transferida a terceiros.

Quem participar do programa terá o licenciamento liberado e poderá fazer a transferência do veículo para terceiros após o pagamento da primeira parcela. Atualmente, o motorista não pode licenciar o veículo com multa pendente e, sem o licenciamento, fica impedido de circular, vender ou transferir o veículo.

O PPM desvincula a multa da placa do veículo e a atrela ao CPF ou CNPJ do proprietário. Pode participar do programa, inclusive, quem está com o nome inscrito na dívida ativa do município.

Desde o lançamento do programa, em 15 de janeiro, foram registradas mais de 5.900 adesões, totalizando cerca de R$ 20 milhões em débitos antigos negociados. Os valores arrecadados com o programa serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito. Também haverá o repasse obrigatório de 5% do valor total ao Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), do governo federal.

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