STF restringe foro, mas dúvidas quanto à regra permanecem

(Bloomberg) – O Supremo Tribunal Federal decidiu, no fim da tarde de quinta-feira, que a proteção legal de deputados federais e senadores deveria ser redimensionada, um golpe potencialmente significativo para a cultura de impunidade do país.

A decisão unânime dos ministros do STF reduziu o alcance do chamado “foro privilegiado” desse grupo de políticos – um amortecedor que garante que eles só possam ser julgados pela Suprema Corte. Dados os atrasos nos processos da mais alta corte do Brasil, os beneficiários desse escudo legal evitam processos criminais por anos, décadas até. Agora, os 594 membros do Congresso do país podem ser julgados por um tribunal inferior por crimes cometidos fora do mandato.

Muitas questões permanecem quanto às conseqüências completas da decisão. Os deputados federais e senadores afetados representam apenas 1% dos 54.990 brasileiros que gozam desse privilégio legal. Nenhum político no poder executivo ou membro do judiciário perderá o benefício por esta decisão do STF. Para que isso ocorra, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda constitucional que já tramita na Câmara, mas ela não pode ser votada em meio à intervenção federal no Rio de Janeiro. Também não está claro quantos dos 531 inquéritos e ações penais que tramitam atualmente no STF irão para um tribunal inferior.

Nos quatro anos desde o início da investigação da Operação Lava Jato, a Suprema Corte ainda não condenou um único suspeito, enquanto na primeira instância 127 envolvidos no maior escândalo de corrupção do Brasil já foram punidos.

A decisão parece ser extremamente popular entre os brasileiros indignados com a corrupção de seu establishment político. Uma pesquisa do Ibope publicada na quarta-feira revelou que 78% dos brasileiros apoiaram o fim do “foro privilegiado” – um privilégio que entrou em vigor em 1894.

Antes da decisão, o deputado Alessandro Molon (PSB) entregou ao presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia, uma pilha de documentos com 2,2 milhões de assinaturas coletadas pela ONG Avaaz pedindo o fim do escudo legal.

“Essa decisão é importante porque desestimula os criminosos a entrar na política para esconder seus crimes ou ficar livres da punição”, disse ele. “Limitar esse status é um ponto de virada para a política brasileira”.

Já Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado que representa uma série de políticos de alto escalão acusados de irregularidades, disse à Bloomberg que a decisão só geraria incerteza jurídica e seria resultado da pressão pública sobre o Judiciário.

“Isso não está sendo feito de maneira oportuna e ampla”, disse ele. “Fazer isso apenas para deputados e senadores é um tiro contra o sistema republicano”.

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