Reforma da Previdência do servidor de SP: antes tarde…

Autor: Caio Miranda Carneiro, 35, vereador em São Paulo (PSB), advogado formado pela USP e ex-assessor jurídico do Tribunal de Contas do Estado e São Paulo (TCE-SP) no combate à corrupção

Você conhece a Previdência dos servidores de São Paulo? Nem eles a conhecem, embora paguem caro por ela. É um sistema estrangulado ano após ano por um déficit crescente sem que se tome alguma atitude. Hoje, quem está na ativa paga caro para tentar garantir o direito de quem se aposentou, mas não tem garantia de receber a própria aposentadoria no futuro. O sistema é tão insustentável que quem se aposenta, continua contribuindo.

Sucessivas gestões da prefeitura paulistana preferiram não mexer nesse tema, pois ele é impopular. Vamos aos fatos: a curva de déficit ameaça concretamente a aposentadoria de 220 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas –e todos os investimentos em saúde, educação, mobilidade e outras áreas essenciais a todos os 12 milhões de paulistanos.

Dados abertos do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM) mostram que em 2017 o déficit desse sistema atingiu insustentáveis R$ 4,7 bilhões, a despeito dos aportes mensais dos servidores (11%) e da Prefeitura (22%).

Já neste ano, o déficit deve ultrapassar os R$ 5 bilhões. Mesmo num cenário “otimista” –ou seja, mantidos a inflação e o crescimento do PIB baixos—, superaremos os R$ 10 bilhões até 2025. Isso é mais que os orçamentos somados de Campinas e Guarulhos, as maiores cidades do Estado depois da capital.

O desequilíbrio vai além. É esperado que quase metade dos servidores (cerca de 40%) se aposente em cinco anos. O servidor obviamente não é o culpado pelo descalabro. É vítima e, como tal, precisa entender o que está em jogo. É fatal que omissões de governos em medidas impopulares, mas necessárias, destruam as finanças públicas. Mais ainda, chegam até a sequestrar os salários de seus servidores, vide os casos do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Para enfrentar a questão, tramita na Câmara Municipal de São Paulo um aprimoramento da gestão atual (PSDB) ao PL621/16, apresentado pelo prefeito anterior (PT). Ele tem três pilares: aumento da contribuição de servidores e Prefeitura; criação da Previdência Complementar com novo regime autossustentável para futuros servidores; e reestruturação do IPREM –que gera previdência sem ter condições técnicas para isso.

O Executivo propôs aumentar a alíquota de participação da Prefeitura em 6% –de 22% para 28%–, e a dos servidores em 3% –de 11% para 14%; além de prever uma alíquota suplementar de 1% a 5%, para todos os servidores. Como relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, tenho a responsabilidade de orquestrar todas as vozes numa proposta viável.

Na CCJ, isentamos 140 mil servidores daquela alíquota suplementar. Esta agora incidiria apenas sobre as faixas acima do teto do INSS (R$ 5.645,80). A reforma é fundamental para garantir não só a aposentadoria dos servidores, hoje em risco, como também uma política de reajuste salarial decente.

Afinal, mesmo com o inegável peso que o aumento da contribuição acarreta para os servidores, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE projeta que o sistema se torne autossustentável somente em 28 anos.

É muito difícil exercer função política sem populismo, mas ainda que seja impopular e difícil de explicar aos servidores, mantenho o compromisso com o interesse público. O empenho em dialogar com todos os atores em seminários e encontros, inclusive em sindicatos, tem sido total desde o começo deste ano.

Há muito o que discutir. O que não dá mais é manter a demagogia. Ela agora cobra preço insuportavelmente alto de todos – a começar pelos servidores, mas sem poupar a população paulistana inteira.

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