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SÃO PAULO – O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir nesta quarta-feira (21) sobre a validade dos acordos de delação da JBS firmados com o Ministério Público e também se o caso deve permanecer nas mãos do ministro Edson Fachin. Na sessão, prevista para começar às 14h, os ministros vão discutir os limites da atuação dos juízes que são responsáveis pela homologação das delações premiadas.
O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.
Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, Fachin deve ser mantido da delação da JBS no Supremo. Porém, corre sério risco de ver o Supremo abrir caminho para a modificação dos termos do acordo que ele homologou com a empresa. A forte divisão na corte será expressa na segunda etapa do julgamento, quando eles discutirão a possibilidade de o plenário rever as condições ofertadas aos colaboradores. De acordo com a publicação, o desfecho do caso é visto pelo governo e pela Lava Jato como um divisor de águas para a operação.
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Há duas interpretações na história: defensores da manutenção do acordo homologado por Fachin dizem que erra quem acha que é só a negociação da JBS que está em jogo. Isso porque uma revisão neste caso poderia coloca em xeque novas tratativas, minando a segurança jurídica em torno de instrumento vital para a Lava Jato. Por outro lado, os que defendem que o Supremo pode rever as condições ofertadas aos delatores dizem que a medida impede que o Ministério Público Federal tenha poder absoluto sobre as negociações.
Delação polêmica
As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao juiz verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação. A questão que deverá é a possibilidade de o magistrado avaliar o mérito das acusações, não só o cumprimento das formalidades para homologação, além dos benefícios concedidos pelo Ministério Público aos delatores. Em maio, as delações da JBS foram homologadas por Edson Fachin. Em um dos depoimentos, Joesley Batista confirmou que a empresa usou doações oficiais para pagar propina a políticos, que deram contrapartidas para beneficiar a empresa. Em depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR), o empresário explicou como funcionava o esquema de compra de políticos e confirmou que foram repassados recentemente cerca de R$ 500 milhões a agentes públicos. (Com Agência Brasil)
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