Governo tenta reabrir renegociação com Congresso sobre recuperação fiscal dos Estados

BRASÍLIA (Reuters) – O governo tenta reabrir as negociações com o Congresso e encontrar uma forma de reincluir as contrapartidas no projeto de renegociação da dívida dos Estados, retiradas pela Câmara dos Deputados em votação na semana passada, disse nesta terça-feira o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, depois de uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Não há sentido na postergação do pagamento das dívidas dos Estados sem instrumentos que permitam aos governos estaduais fazer os ajustes necessários”, disse Guardia, que está interinamente à frente da Fazenda, devido a viagem do ministro Henrique Meirelles ao exterior.

“Uma solução que não traga esses instrumentos não vai resolver. O problema não está no pagamento da dívida”, acrescentou Guardia.

O encontro com Maia, no entanto, não trouxe avanços por enquanto. A avaliação do presidente da Câmara é que não é necessário mexer na legislação aprovada para dar à União o poder de impor contrapartidas aos Estados que aderirem à recuperação fiscal.

“Nossa posição é de que caberia um decreto presidencial. Nós aprovamos uma legislação autorizativa, não impositiva. Nós entendemos que cabe uma decisão do governo, porque o governo pode fazer exigências na sua relação com outros entes federados”, disse Maia.

O presidente da Câmara, no entanto, explica que há um conflito de teses dentro do governo. Parte acredita que a tese do decreto presidencial é factível, mas um grupo de técnicos defende que é necessário uma lei delegando à Fazenda esse poder para evitar uma discussão judicial.

“Não se pode tomar uma decisão e gerar mais ações judiciais. Vamos construir juntos uma decisão, não podemos impor a posição do Congresso a outro poder”, disse.

Segundo o próprio Guardia, o governo está analisando possíveis soluções. “Não tenho uma resposta agora. Mas a Casa está aberta a soluções”, disse.

O projeto aprovado pelo Senado prevê a criação um processo de recuperação fiscal, nos moldes das recuperações judiciais feitas com empresas, em que os Estados em situação mais crítica -Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais- poderiam suspender o pagamento da dívida com a União por 36 meses em troca de um pacote de contrapartidas com medidas fiscais.

Essa exigência foi trocada na Câmara dos Deputados pela decisão do Estado de aprovar um pacote de medidas próprias nas suas Assembleias Legislativas, o que, na avaliação da Fazenda, enfraqueceu o poder da medida. O governo defende que a palavra final para homologar a recuperação fiscal e aceitar a suspensão da dívida é da União -a posição foi defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pelo presidente Michel Temer.

Ainda assim, o governo tenta negociar mudanças na legislação aprovada para evitar contestações judiciais e tornar mais fortes a exigência das contrapartidas. Uma solução possível seria um veto parcial do presidente com o envio de uma nova legislação.

“Temos que avaliar o que é lei ordinária e o que é lei complementar. A Casa está aberta para soluções. Tudo está aberto”, disse.

Para ajudar os Estados em situação mais difícil ainda no início deste ano, a solução precisa ser dada em janeiro, com o Congresso em recesso. Segundo Maia, dado o prazo curto, se o governo concluir que precisa de uma nova lei, a mudança pode ser feita por medida provisória.

“Mas não tem uma conclusão ainda. Eu perguntei a Guardia se uma MP resolveria e ele mesmo disse que ainda não se sabe”, explicou Maia.