Janot arquiva ação contra Dilma e afirma que Justiça Eleitoral não pode ser “inconveniente”

SÃO PAULO – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou um dos pedidos de apuração das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff feito pelo ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes. 

Segundo Janot, em parecer do dia 13 de agosto (mesmo dia do pedido), não há indícios de irregularidades na contratação de uma gráfica, a VTPB Serviços Gráficos, pela campanha da presidente e ainda considerou que as contas já foram aprovadas em dezembro e os prazos para recorrer se encerraram. 

O procurador ainda afirmou que “não interessa à sociedade que as controvérsias sobre a eleição se perpetuem: os eleitos devem poder usufruir das prerrogativas de seus cargos e do ônus que lhes sobrevêm, os derrotados devem conhecer sua situação e se preparar para o próximo pleito”.

Gilmar Mendes, disse Janot, agiu com zelo ao pedir a apuração, mas afirmou que  a Justiça Eleitoral e o Ministério Público não podem ser “inconvenientes”. “É em homenagem a Sua Excelência [Gilmar Mendes], portanto, que aduzimos outro fundamento para o arquivamento ora promovido: a inconveniência de serem, Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral, protagonistas – exagerados – do espetáculo da democracia, para os quais a Constituição trouxe, como atores principais, os candidatos e os eleitores.”

A legislação estabelece que “eventuais fraudes descobertas depois de 15 dias da diplomação não poderão ser levadas ao Judiciário Eleitoral; condutas vedadas têm, na diplomação, seu marco final de judicialização. Portanto, mesmo demandas que perfilhem valores constitucionais como o da moralidade e probidade para o exercício dos cargos eletivos devem ceder a primazia ao esforço constitucional e legislativo de pacificação social e consolidação da realidade de eleitos e não eleitos”, afirmou o procurador.

O ministro do TSE Gilmar Mendes foi o relator da campanha à reeleição de Dilma e, no último dia 21, fez um novo pedido para Janot para que a PGR e a Política Federal investiguem suposta prática de atos ilícitos na campanha. Segundo Mendes, a decisão do TSE que aprovou as contas não levou em conta as suspeitas de doações ilícitas a partidos investigadas na Operação Lava Jato.

“Importante ressaltar que, julgadas as contas da candidata e do partido em dezembro de 2014, apenas no ano de 2015, com o aprofundamento das investigações no suposto esquema de corrupção ocorrido na Petrobras, vieram a público os relatos de utilização de doação de campanha como subterfúgio para pagamento de propina”, diz o ministro.